A recente Portaria MTE nº 1.131/2025, publicada em 3 de julho de 2025, trouxe mudanças importantes nas regras de aplicação de multas relacionadas ao envio de informações da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial. As novas diretrizes tornam a fiscalização mais objetiva e os critérios de penalização mais rígidos.
💰 Como ficam os novos valores
- Valor base da multa: R$ 443,97 por infração.
- Adicional por trabalhador: R$ 104,31 por empregado envolvido.
- Limite máximo por autuação: R$ 44.396,84.
- Reincidência ou oposição à fiscalização: a multa pode ser dobrada.
⏳ Aplicação retroativa e descontos
- As novas regras se aplicam retroativamente a 1º de janeiro de 2020.
- Para infrações ocorridas até 3 de julho de 2025, é aplicado automaticamente um desconto de 40%, mesmo sem correção espontânea.
- Após essa data, não há mais descontos para regularizações voluntárias.
📋 Eventos de SST com maior risco de penalização
Alguns eventos do eSocial estão entre os que mais exigem atenção:
- S-2240 (Fatores de risco): multas variam de R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70, conforme o número de trabalhadores e a gravidade.
- S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho): penalidade pode chegar a R$ 98.484,45, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência.
- S-2220 (Monitoramento da saúde): falhas nos exames ocupacionais podem gerar autuações.
- PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos): multas entre R$ 634 e R$ 6.304.
- PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): multas de R$ 378 a R$ 3.782.
📆 Quando começa a valer
A portaria entrou em vigor no dia 3 de julho de 2025, mas tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020. Isso significa que a fiscalização pode cobrar obrigações não cumpridas nos últimos anos, especialmente em relação à área de SST.
✅ Como se preparar para evitar multas
- Revisar os processos de envio ao eSocial, garantindo que todos os eventos estejam sendo reportados corretamente.
- Auditar os registros desde 2020, aproveitando a janela de desconto retroativo para regularização.
- Manter documentação e evidências de conformidade sempre organizadas.
- Capacitar as equipes de RH, SST e TI sobre os impactos dessas obrigações.
- Automatizar integrações entre sistemas, reduzindo o risco de erros manuais no envio de dados.
🔍 Conclusão
Com a nova regulamentação, o governo federal padroniza o cálculo das multas do eSocial e aumenta o rigor sobre o cumprimento das obrigações. A retroatividade das penalidades e o fim de incentivos para correções voluntárias reforçam a importância de manter a rotina de SST atualizada e em conformidade.
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