O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) lançou um edital com o objetivo de contratar o desenvolvimento de um sistema nacional para arrecadação, fiscalização e gestão do IBS, que integrará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando a cobrança do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).
Principais atribuições do Comitê Gestor:
- Uniformizar a aplicação do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
- Coordenar desde a arrecadação até a fiscalização e distribuição de receitas.
- Administrar contencioso tributário em duas instâncias administrativas, com recursos eletrônicos.
- Estabelecer regimes especiais e sistemas eletrônicos, prevenindo conflitos federativos.
Cronograma e preparação para a implementação:
- Novas regras começam a valer a partir de 2026.
- Empresas, contadores e gestores devem antecipar os ajustes em modelo de negócios, precificação, pagamentos e integração de dados.
- A capacitação das equipes fiscal, contábil, jurídica e administrativa será essencial para atender às exigências do novo sistema.
A chamada pública destaca as exigências técnicas e estratégicas que os entes envolvidos devem atender para garantir uma transição segura e eficiente. O sistema visa infligir transparência, confiabilidade e conformidade fiscal às operações que envolvem o IBS.