Autor: Pedro Kaled
Principais achados da auditoria (exercício de 2024) Posição do MEC E agora? O relatório da CGU será analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliará se há necessidade de responsabilização dos gestores e indicará eventuais medidas corretivas. Por que isso importa? O levantamento revela a importância de práticas rigorosas de controle interno e transparência na gestão pública, especialmente em áreas sensíveis como a educação. Superavaliações patrimoniais, falhas na depreciação de ativos e omissões em prestações de contas podem comprometer o planejamento financeiro do governo e a confiança da sociedade nos programas públicos.
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) lançou um edital com o objetivo de contratar o desenvolvimento de um sistema nacional para arrecadação, fiscalização e gestão do IBS, que integrará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando a cobrança do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Principais atribuições do Comitê Gestor: Cronograma e preparação para a implementação: A chamada pública destaca as exigências técnicas e estratégicas que os entes envolvidos devem atender para garantir uma transição segura e eficiente. O sistema visa infligir transparência, confiabilidade e conformidade fiscal às operações que envolvem o IBS.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.248, em 5 de fevereiro de 2025, alterando a norma anterior (IN RFB nº 2.237/2024), que estabelecia novas regras para a DCTFWeb e para o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). 🗓️ Principal mudança na DCTFWeb A alteração mais relevante é a prorrogação do prazo de entrega da DCTFWeb referente aos fatos geradores de janeiro de 2025, que agora poderá ser feita até o último dia útil de março de 2025, em vez de fevereiro. MIT: o que é e quais tributos engloba? O MIT é um módulo integrado à DCTFWeb,…
A Caixa Econômica Federal iniciou nesta sexta-feira (25/07) a distribuição de R$ 12,9 bilhões em lucros do FGTS para trabalhadores com saldo na conta até 31 de dezembro de 2024. O depósito será feito de forma automática nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia e deve ser concluído até segunda-feira. 📈 Lucro e Rentabilidade do FGTS O FGTS fechou o ano de 2024 com um lucro total de R$ 13,6 bilhões, resultado de aplicações em crédito imobiliário e títulos públicos. Deste total, 95% serão repassados aos trabalhadores. Com isso, a rentabilidade anual do fundo chegou a 6,05%, superando a inflação…
O prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2025 está se aproximando rapidamente: 31 de julho de 2025. Restam apenas alguns dias para cumprir essa obrigação acessória fundamental para a regularidade fiscal das empresas brasileiras. Quem está obrigado a entregar a ECF? Devem enviar a ECF: O que acontece se você não entregar no prazo? Deixar de enviar a ECF dentro do prazo ou apresentar inconsistências pode gerar consequências sérias, incluindo: O que revisar antes de enviar? Na reta final, é essencial garantir que todas as informações estejam corretas. Veja os principais pontos de atenção: Boas práticas…
A recente Portaria MTE nº 1.131/2025, publicada em 3 de julho de 2025, trouxe mudanças importantes nas regras de aplicação de multas relacionadas ao envio de informações da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial. As novas diretrizes tornam a fiscalização mais objetiva e os critérios de penalização mais rígidos. 💰 Como ficam os novos valores ⏳ Aplicação retroativa e descontos 📋 Eventos de SST com maior risco de penalização Alguns eventos do eSocial estão entre os que mais exigem atenção: 📆 Quando começa a valer A portaria entrou em vigor no dia 3 de julho de 2025, mas tem…
Mesmo sem ter essa intenção, muitos empresários acabam praticando sonegação fiscal de forma inconsciente. Isso é especialmente comum entre micro e pequenas empresas, que muitas vezes dependem da orientação do contador para manter a regularidade fiscal. Confira os principais sinais que indicam que o cliente pode estar cometendo infrações tributárias: 1. Falta de emissão de nota fiscal A nota fiscal é obrigatória em toda venda de mercadoria ou prestação de serviço. Deixar de emiti-la pode resultar em multas pesadas e até configurar crime contra a ordem tributária. 2. Receita declarada diferente da movimentação bancária A Receita Federal utiliza cruzamentos de…
A Receita Federal disponibilizou a versão beta da nova Calculadora de Tributos, que permite simular os novos impostos criados pela Reforma Tributária sobre o consumo: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo. 🚀 Para quem é a ferramenta A calculadora é gratuita e foi desenvolvida para atender: A ideia é simplificar o entendimento e a aplicação da nova legislação, garantindo mais segurança e padronização no cálculo dos tributos. 🛠️ Como acessar A ferramenta pode ser utilizada de duas formas: ⚙️ O que a calculadora faz 🔍 Por que é…
A Receita Federal definiu as regras para a entrega da DITR 2025. A declaração é obrigatória para quem possui ou detém, a qualquer título, imóvel rural em 2025. 📅 Prazo de entrega A DITR poderá ser enviada entre 11 de agosto e 30 de setembro de 2025, até às 23h59min59s. Após esse prazo, a entrega ainda será possível, mas estará sujeita à multa. 👥 Quem deve declarar? Devem apresentar a DITR: 📄 Estrutura da declaração A DITR é composta por dois documentos: Importante: as alterações cadastrais feitas na DITR não atualizam o CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais). 💻 Como declarar…
A partir de quinta-feira, 24 de julho, aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS — decorrentes de esquema fraudulento por entidades associativas — começarão a ser ressarcidos. Para garantir o pagamento neste primeiro lote, é preciso aderir ao plano de ressarcimento até hoje, segunda-feira, 21 de julho. Quem pode participar? Como aderir ao plano (sem custos e sem burocracia): No app, o processo é este: Pagamentos em lotes Prazo e atualização monetária Apoio do governo 🔍 Em resumo