Quatro medidas provisórias editadas pelo governo federal perderam a eficácia entre setembro e outubro de 2026, após o fim do prazo constitucional para aprovação pelo Congresso Nacional. Três delas abriram créditos extraordinários que somam R$ 31,049 bilhões, destinados a veículos, ao setor aéreo e ao auxílio a famílias.
Quais medidas provisórias perderam eficácia
Quando uma medida provisória não é convertida em lei dentro do prazo, ela deixa de produzir efeitos. Com isso, as quatro medidas que venceram no período deixaram de valer, e os atos praticados com base nelas precisam ser analisados caso a caso.
Entre as medidas que perderam validade estão as que tratam de:
- apoio ao setor de veículos;
- medidas de auxílio ao setor aéreo;
- apoio financeiro a famílias.
Quais créditos extraordinários foram afetados
Três dessas medidas abriram créditos extraordinários, que são recursos liberados fora do orçamento comum para despesas urgentes. Juntas, elas somam R$ 31,049 bilhões.
Como o crédito extraordinário depende da medida que o criou, a perda de validade afeta diretamente a execução desses recursos. Ou seja, o dinheiro previsto nessas medidas não pode mais ser usado com base nelas, salvo se houver outro instrumento legal que o sustente.
O que o contador e a empresa devem fazer
Quem atua com clientes ligados aos setores de veículos, transporte aéreo ou a programas de auxílio às famílias deve revisar operações e benefícios que dependiam dessas medidas. Vale verificar se há lei de conversão, outra norma em vigor ou orientação oficial da Secretaria do Ministério da Fazenda sobre o tema. Acompanhar o andamento das pautas no site da Câmara dos Deputados também ajuda a identificar eventuais reedições ou novas propostas.