Quatro medidas provisórias editadas pelo governo federal perderam validade entre setembro e outubro de 2026, porque o Congresso Nacional não as aprovou dentro do prazo constitucional. Três delas abriam créditos extraordinários que somam R$ 31,049 bilhões. Com a caducidade, esses valores deixam de ter respaldo legal.
O que acontece quando uma medida provisória perde validade
Uma medida provisória tem força de lei por prazo limitado. Se o Congresso não a converter em lei nesse período, ela deixa de produzir efeitos. Na prática, os atos praticados durante a vigência precisam ser disciplinados pelo Legislativo, e o que não for regulado volta à situação anterior.
No caso dos créditos extraordinários, a consequência é direta: o dinheiro previsto nessas aberturas deixa de estar autorizado pela norma que o criou.
Os impactos no orçamento e nos setores atingidos
As medidas caducas atingem três frentes principais:
- Veículos: créditos destinados ao setor automotivo perdem o respaldo legal.
- Setor aéreo: apoio previsto para companhias aéreas fica sem base normativa.
- Auxílio a famílias: recursos de transferência direta à população deixam de ser garantidos pela medida original.
Para o orçamento federal, a caducidade significa que parte da despesa planejada pode não se concretizar. O governo precisará reavaliar a execução desses valores e, se quiser mantê-los, editar nova norma ou obter aprovação legislativa.
O que contadores e empresas devem fazer
Contadores e empresas que contavam com os benefícios dessas medidas devem revisar seus cálculos e registros. Vale checar se houve pagamentos ou reconhecimento de receitas com base nas MPs, avaliar riscos de glosa e acompanhar a publicação de atos do Executivo e do Congresso sobre o tema. Consulte o site do Ministério da Fazenda para acompanhar as orientações oficiais sobre créditos e execução orçamentária.