A Receita Federal atualizou os prazos para opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS para o ano-calendário de 2027. As mudanças foram definidas pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, e valem para micro e pequenas empresas que estão planejando o regime tributário do próximo ano.
A resolução separa duas decisões que as empresas podem tomar: a opção pelo Simples Nacional e a escolha pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS (Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços). Os períodos são próximos, mas as opções têm finalidades diferentes e não devem ser confundidas.
Qual é o prazo para entrar no Simples Nacional em 2027?
A empresa que deseja ingressar ou retornar ao Simples Nacional poderá fazer a solicitação entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026. Se o pedido for deferido, o enquadramento produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Se a solicitação for indeferida por débitos ou outras pendências, a empresa terá até 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação. Esse prazo é fixo e vale para todas as empresas, independentemente da data em que souberem do indeferimento. A Receita Federal alerta que deixar a regularização para os últimos dias reduz o tempo disponível para resolver as pendências.
Qual é o prazo para escolher o regime regular de IBS e CBS?
Com a Reforma Tributária do Consumo, empresas optantes pelo Simples Nacional poderão escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular, em vez de recolhê-los dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para essa escolha, o prazo vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com efeitos também a partir de 1º de janeiro de 2027.
Os dois procedimentos não devem ser tratados como uma única opção. A opção pelo Simples define o enquadramento no regime em 2027 e termina em 15 de outubro. A opção pelo regime regular de IBS e CBS termina em 30 de outubro.
Empresas que precisarem desistir da opção poderão cancelar a solicitação de ingresso no Simples e a opção pelo regime regular de IBS e CBS entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
O que muda na sua vida, contador?
- Quem quer entrar no Simples Nacional em 2027 tem até 15 de outubro de 2026 para pedir a opção.
- Pendências que impedirem a entrada podem ser regularizadas até 30 de outubro de 2026, prazo fixo para todas as empresas.
- A escolha pelo regime regular de IBS e CBS vai até 30 de outubro de 2026 e não se confunde com a opção pelo Simples.
- Os cancelamentos das duas opções podem ser feitos de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
- Vale revisar com antecedência as pendências dos clientes, porque a Receita recomenda não deixar a regularização para o fim do prazo.
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