O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos a dois para reconhecer que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social também alcança empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda de imóveis. Na prática, a decisão amplia o alcance da regra constitucional que afasta o tributo nessas operações societárias.
Até então, a discussão girava em torno de saber se a imunidade valeria apenas para empresas que não tivessem como atividade principal a negociação de imóveis. Com a formação da maioria, o entendimento do STF passa a incluir também as imobiliárias, o que tende a reduzir a cobrança do ITBI em transferências de imóveis feitas para compor o capital dessas companhias.
Para o escritório de contabilidade, o ponto central é que a imunidade não depende apenas do tipo de atividade cadastrada, mas da forma como a operação é documentada. Por isso, a análise do caso concreto continua necessária, especialmente quando há dúvidas sobre a atividade preponderante declarada pela empresa.
Vale acompanhar a publicação do acórdão e eventuais modulações de efeitos, pois elas definem se a nova leitura vale para processos em curso e operações já realizadas. Os textos oficiais da decisão estão disponíveis no site do Supremo Tribunal Federal, e a Constituição, que fundamenta a imunidade, pode ser consultada no portal do Planalto.
O que muda na sua vida, contador?
- A imunidade do ITBI na integralização de capital passa a alcançar também empresas com atividade preponderante de compra e venda de imóveis.
- Operações de transferência de imóveis para compor capital de imobiliárias podem deixar de ter a cobrança do ITBI, conforme a legislação de cada município.
- Revise com o cliente a atividade preponderante cadastrada na empresa antes de aplicar a imunidade em uma operação.
- Guarde a documentação da integralização, como contrato social e escritura, para comprovar a aplicação da regra em eventual fiscalização.
- Acompanhe a publicação do acórdão e possíveis modulações de efeitos, que definem o alcance da decisão para casos já em andamento.
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