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STF mantém prazo de 10 anos para restituição de tributos na conta de energia

STF mantém prazo de 10 anos para restituição de tributos na conta de energia

STF manteve o prazo de 10 anos para restituição de tributos pagos a mais na conta de energia. Veja como fica a contagem e o que muda para o consumidor.

há 16 horas · 2 min de leitura

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