Perdão de dívidas MEI 2026: teto sobe para R$ 110 mil em 2027
Lei Complementar 238/2026 traz perdão de dívidas MEI 2026 e teto de R$ 110 mil em 2027. Veja regras, prazos e o que fazer agora.
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 21 de outubro, traz o perdão de dívidas MEI 2026 e eleva o teto anual de faturamento do microempreendedor individual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A remissão alcança débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores que já estejam ajuizados ou parcelados. A estimativa oficial é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é estimado em R$ 3,4 mil.
A medida começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência, além de cumprir as demais condições legais. Se houver ação judicial contestando os débitos, será preciso observar as exigências para desistência do processo e baixa definitiva da dívida. A remissão não dá direito à restituição de valores já pagos.
Teto de faturamento e contratação de empregados
O limite anual, hoje em R$ 81 mil, subirá em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A ideia é que o empreendedor possa crescer sem deixar o regime simplificado logo ao ultrapassar o teto atual. O enquadramento continua condicionado ao cumprimento dos demais requisitos da categoria.
A lei também amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI poderá contratar nas atividades contempladas pela regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as disposições aplicáveis.
Para conferir as regras completas, consulte o texto da Lei Complementar 214 e o Portal do Empreendedor, sobre o MEI.
O que muda na sua vida, contador?
- O teto anual de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- As dívidas tributárias federais constituídas até 13 de outubro de 2026 podem ser perdoadas, incluindo multas, juros e encargos.
- Para manter o perdão, o MEI deve pagar em dia o DAS nos seis primeiros meses de vigência da lei.
- Quem tem ação judicial sobre essas dívidas precisa seguir as regras de desistência para obter a baixa definitiva.
- O MEI poderá contratar até dois empregados, pagando no mínimo um salário mínimo ou o piso da categoria.
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