Para a NFS-e reforma tributária, o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) realizou entre os dias 5 e 9 de outubro, em Belo Horizonte/MG, o evento presencial de homologação das novas funcionalidades. Os testes foram feitos nas instalações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com a participação de auditores da Receita Federal do Brasil e de representantes de diversos municípios, entre eles São Paulo/SP, Campinas/SP, Recife/PE, Manaus/AM e Porto Alegre/RS.
Funcionalidades já homologadas
Entre as demandas validadas está a Nota do Tomador/Intermediário para Importação de Serviços. Também foram homologadas a refatoração das configurações e regras de retenção do ISSQN, as rotinas de procurações e alternância de perfis, os novos serviços da API de Parâmetros Municipais e a liberação da Sefin Nacional para os optantes do Simples Nacional.
Além disso, os trabalhos incluíram os ajustes decorrentes da versão 1.01 da Nota Técnica NT 009, publicada pela Receita Federal. Esses ajustes trazem alterações no Grupo Destinatário, adequações do item 17.05 às novas regras do ISSQN, novas validações de endereço do tomador, adquirente e destinatário, e a inclusão do código do município (cMun) no grupo de Atividades em Evento (AtvEvento).
Prazo para adequação dos sistemas
As validações ocorrem com pouco tempo disponível para a transição dos novos tributos, e devem assegurar o cumprimento dos prazos previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Para o escritório, a recomendação é acompanhar as publicações oficiais do Ministério da Fazenda e verificar com o fornecedor do sistema de emissão quando as novas versões chegarão aos clientes.
O que muda na sua vida, contador?
- Confirme com o fornecedor do sistema de emissão se a versão que você usa já incorpora a NT 009 na versão 1.01.
- Revise os cadastros de tomador, adquirente e destinatário, porque passam a ter novas validações de endereço.
- Ajuste as regras de retenção do ISSQN e o item 17.05 conforme as novas regras do imposto municipal.
- Para serviços de eventos, passe a considerar o código do município (cMun) no grupo de atividades em evento.
- Se o cliente importa serviços, verifique a emissão da Nota do Tomador/Intermediário para Importação de Serviços.
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