Senado vota limite à compensação cruzada de créditos em 2027
Entenda como o limite à compensação cruzada de créditos tributários pode afetar empresas e contadores em 2027 e o que fazer enquanto o texto tramita.
O Senado aprovou, em 12 de novembro de 2026, o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo que autoriza a restrição da compensação cruzada de créditos tributários a partir de 2027. A votação foi de 45 votos a 31 e o projeto ainda precisa passar por destaques no Senado e pela análise da Câmara dos Deputados, portanto não há texto final nem sanção.
A compensação cruzada é o uso de crédito de um tributo federal para quitar débito de outro. O alvo da restrição, segundo o que foi noticiado, são as compensações entre tributos distintos, como um crédito de PIS/Cofins usado para quitar IRPJ, CSLL ou contribuição previdenciária. A compensação do crédito com débito da mesma contribuição não aparece como alvo.
O impacto estimado e o que ainda não está definido
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), limitou a restrição às compensações cruzadas após a aprovação de emendas. O impacto estimado para 2027 fica entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A redação exata do artigo, o alcance e a data de vigência só serão conhecidos no texto final, e qualquer número de norma deve ser confirmado após a publicação oficial.
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O pacote também prevê a redução de benefícios fiscais. Empresas com isenção passariam a recolher parte da alíquota padrão, com exceções como a desoneração da folha e incentivos de TI. Para acompanhar a tramitação, consulte o site do Senado Federal.
Por que a compensação cruzada de créditos tributários exige atenção agora
A compensação é a ponte entre o crédito reconhecido e o caixa da empresa. Se a regra estreitar essa ponte, quem chega primeiro são as empresas que já têm os créditos identificados, escriturados e com memória de cálculo pronta. Esperar a sanção para agir tende a deixar a fila de PER/DCOMP mais longa e a janela menor. Por isso, o movimento mais prudente é dimensionar o estoque de créditos dos últimos 60 meses antes da virada de 2027, quando a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passa a substituir o PIS/Cofins.
Veja a consulta à Receita Federal sobre os procedimentos de compensação e os prazos vigentes.
O que muda na sua vida, contador?
- Compensações entre tributos diferentes, como PIS/Cofins para IRPJ ou CSLL, podem ficar mais restritas a partir de 2027.
- Compensações do crédito com débito da mesma contribuição não aparecem como alvo da restrição no texto noticiado.
- Empresas com créditos de PIS/Cofins devem levantar o estoque por tributo e competência, com memória de cálculo.
- Contadores podem revisar saldos credores na EFD-Contribuições, PER/DCOMPs pendentes e o cronograma de uso até dezembro de 2026.
- Compensações cruzadas planejadas para 2027 merecem nota técnica própria enquanto o projeto tramita na Câmara.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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