Crédito de IBS e CBS em imóvel e veículo: o que a empresa deve saber

Pela regra geral dos Regulamentos da reforma tributária, a pessoa jurídica que adquire imóvel residencial ou veículo não terá direito ao crédito de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nessa operação. A exclusão atinge também os bens e serviços ligados à aquisição, locação ou manutenção desses bens, o que exige atenção do contador na orientação aos clientes.

Como os Regulamentos tratam o tema

Os textos regulamentares incluem expressamente no conceito de uso ou consumo pessoal o imóvel residencial e todos os bens e serviços relacionados à sua aquisição, locação ou manutenção. O mesmo tratamento vale para o veículo e para tudo o que se relaciona a ele. Na prática, isso significa que o valor de IBS e CBS pago nessas compras não entra na apuração de créditos da empresa, pois a lógica do sistema é permitir o abatimento apenas de insumos ligados à atividade econômica.

Por isso, quando o cliente pretende adquirir um imóvel residencial ou um veículo em nome da empresa, o contador deve calcular o impacto tributário já na fase de planejamento, sem contar com o aproveitamento do crédito como parte da economia da operação.

O que o contador deve orientar

A orientação mais importante é alertar o cliente de que a regra é a exclusão do crédito, e não a sua concessão. Vale também verificar, caso a caso, se o bem tem finalidade realmente ligada à atividade da empresa, já que a análise deve considerar o enquadramento previsto nos Regulamentos. Por fim, é recomendável registrar essa avaliação no escritório, para dar segurança ao cliente e documentar a decisão tomada.

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