Restituição de PIS e Cofins sobre ICMS: prazo e risco de modulação
Entenda o que muda na restituição de PIS e Cofins sobre ICMS após o STF: prazo prescricional, risco de modulação e cuidados para as empresas.
Mesmo com a tese favorável aos contribuintes fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a restituição de PIS e Cofins sobre ICMS depende de cuidados. Tributaristas aguardam a publicação do acórdão e a eventual apresentação de embargos de declaração pela União para avaliar o alcance da decisão sobre os créditos presumidos do imposto estadual.
O julgamento, concluído no início de outubro por 7 votos a 4, entendeu que os créditos fiscais presumidos de ICMS não podem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois resultam de renúncia fiscal e reduzem o imposto devido, sem representar receita nova para as empresas. O caso se arrastava desde 2021, quando foi suspenso por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Modulação e prazo para ir à Justiça
Para Djalma Rodrigues, sócio da área tributária do Miguel Neto Advogados, o principal ponto de atenção é o pedido de modulação de efeitos, que não foi discutido no julgamento, mas pode ser requerido pela Fazenda nos embargos. Também há a possibilidade de rediscussão, já que parte da maioria foi formada por ministros que já se aposentaram. Ainda assim, a reversão da tese parece pouco provável.
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Como regra, a recuperação alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por isso, a demora pode reduzir o montante recuperável, à medida que os recolhimentos mais antigos são atingidos pela prescrição. Já a modulação costuma preservar quem já tinha ação judicial ou pedido administrativo protocolado, e o marco temporal pode coincidir com a data do julgamento. Ajuizar agora não garante proteção contra essa limitação, mas ajuda a resguardar a discussão individual do contribuinte.
Impacto fiscal e período de aplicação
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estima impacto de R$ 16,5 bilhões desfavorável à União, sem considerar eventual modulação. Já o período de aplicação exige análise: o recurso julgado se refere à regra anterior à Lei 14.789, em vigor desde 1º de janeiro de 2024, e ainda não está claro se a decisão alcança as regras posteriores. A leitura do acórdão deve esclarecer esse ponto.
Enquanto isso, a Receita Federal não incorporou a decisão de forma uniforme, o que inclui os créditos presumidos a partir de 2024. Por essa razão, excluir valores das bases de cálculo ou compensar créditos exige cautela, sobretudo sem respaldo judicial. O entendimento tem peso especial para empresas dos estados que usam esses incentivos, como os da região Sul, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e para o setor têxtil.
O que muda na sua vida, contador?
- Créditos presumidos de ICMS não entram na base de PIS e Cofins, segundo a tese fixada pelo STF.
- A restituição normalmente alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, então atrasar reduz o valor recuperável.
- Há risco de modulação que limite a devolução a quem já tinha ação judicial ou pedido administrativo.
- Compensar créditos sem decisão judicial exige cautela, porque a Receita não aplicou a tese de forma uniforme.
- Vale acompanhar a publicação do acórdão e os embargos da União antes de definir a estratégia com o cliente.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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