A entrada em vigor do filtro de relevância do STJ no recurso especial cria um novo obstáculo para a solução de controvérsias decorrentes da reforma tributária. Como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) compartilham regras fundamentais, as discussões judiciais sobre os dois tributos poderão seguir caminhos diferentes nas instâncias inferiores.
Na prática, o filtro exige que o recurso especial demonstre relevância para ser admitido e analisado pelo tribunal. Essa exigência tende a reduzir o número de casos que chegam ao STJ e, com isso, a velocidade com que a corte pode firmar entendimentos sobre temas novos. Quando a discussão ainda não está pacificada, cada tribunal regional pode decidir de um jeito, e a empresa só saberá qual interpretação prevalece depois de um longo período de litígio.
Esse risco é maior justamente nos primeiros anos da transição, quando a legislação ainda está sendo testada na prática. Discussões sobre créditos, base de cálculo e regras de transição tendem a surgir de forma simultânea em diversos estados e órgãos, e a falta de uniformização pode gerar tratamentos distintos para operações semelhantes.
O que o filtro de relevância significa para a segurança jurídica
A segurança jurídica depende de previsibilidade. Se o filtro restringe o acesso ao STJ, a empresa pode enfrentar mais incerteza sobre como lançar e defender o tributo. Para o contador, isso significa acompanhar com mais atenção as decisões dos tribunais estaduais e federais, além das consultas formais aos órgãos competentes, antes de definir a estratégia da empresa.
Consulte a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, para conferir as regras comuns ao IBS e à CBS, e acompanhe as orientações da Receita Federal sobre a aplicação prática dessas regras.
O que muda na sua vida, contador?
- O recurso especial ao STJ passa a exigir demonstração de relevância para ser admitido, o que pode reduzir o número de decisões nacionais sobre IBS e CBS.
- Divergências entre tribunais regionais sobre os dois tributos podem demorar mais para serem uniformizadas.
- Para o seu escritório, vale acompanhar decisões estaduais e federais e não depender apenas de entendimentos do STJ.
- Em operações com dúvidas sobre crédito ou base de cálculo, registre a fundamentação adotada e avalie consultas formais aos órgãos competentes.
- Ao orientar clientes, deixe claro que o cenário judicial dos novos tributos ainda está em formação e que o risco de litígio deve constar na análise.
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