Simples Nacional: prazo de 30/10/2026 para regularizar pendências
Empresas com Simples Nacional indeferido para 2027 têm até 30/10/2026 para regularizar pendências. Veja o que fazer e evite a exclusão do regime.
Empresas que tiveram o pedido de Simples Nacional para 2027 indeferido têm até 30 de outubro de 2026 para regularizar as pendências apontadas pela Receita Federal. Depois dessa data, não será possível reverter o indeferimento para o próximo ano, e a empresa deverá buscar outro regime tributário.
Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, foram registrados 657.753 pedidos de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 até meados de outubro. Desse total, 256.607 foram deferidos, e aproximadamente 61% foram negados. O indeferimento costuma estar ligado a débitos fiscais ou a inconsistências cadastrais.
Como funciona o prazo de regularização
O prazo foi estabelecido pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, que antecipou o calendário tradicionalmente feito em janeiro. A janela para solicitar a entrada ou o retorno ao regime foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. O prazo de 30 de outubro serve apenas para corrigir as pendências dos pedidos já feitos. Ele não reabre a possibilidade de novas solicitações.
Vale notar que a mesma data também é o limite para o contribuinte já optante do Simples decidir se vai recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular, fora do DAS, a partir do primeiro semestre de 2027. São duas decisões diferentes, e convém tratá-las separadamente.
Se a empresa não regularizar as pendências até essa data, será excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Nesse caso, o enquadramento passa para Lucro Presumido ou Lucro Real, o que costuma aumentar a carga tributária e a burocracia das obrigações acessórias.
O que fazer agora
Consulte o resultado do pedido no Portal do Simples Nacional, identifique os motivos do indeferimento e trate cada pendência, seja quitando ou parcelando débitos, seja corrigindo dados cadastrais. Depois, confirme no portal se a situação foi regularizada. Para as empresas já optantes, vale analisar com calma a opção pelo recolhimento de IBS e CBS fora do DAS, considerando fornecedores, clientes e possibilidade de aproveitamento de créditos.
O que muda na sua vida, contador?
- Pedidos de Simples Nacional para 2027 indeferidos precisam ser regularizados até 30/10/2026, sem exceção de prazo.
- Pendências de débitos ou cadastro devem ser verificadas no Portal do Simples Nacional o quanto antes.
- Sem regularização, a empresa sai do Simples em 1º de janeiro de 2027 e passa a Lucro Presumido ou Lucro Real.
- Optantes precisam decidir até a mesma data se recolhem IBS e CBS fora do DAS a partir do primeiro semestre de 2027.
- Documente consultas, pagamentos e decisões tomadas para comprovar a regularização.
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