Multas do IBS e da CBS no ano-teste podem chegar a 18%
Multas IBS CBS no ano-teste de 2026 podem chegar a 18%. Entenda o debate sobre proporcionalidade e o direito de regularização.
Durante o ano-teste de 2026, a aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias do IBS e da CBS, que podem chegar a 18%, passou a ser discutida entre contadores e especialistas. A questão central é se essas penalidades são proporcionais e se o contribuinte tem tempo e oportunidade para corrigir falhas antes de ser punido.
O ano-teste faz parte da implementação da reforma tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023. Nesse período, as empresas precisam cumprir as obrigações acessórias relacionadas aos novos tributos, como a emissão de documentos fiscais e o envio de informações ao Fisco, ainda que o pagamento efetivo do IBS e da CBS só comece em fases posteriores. Assim, o erro formal pode gerar penalidade mesmo sem imposto devido.
Proporcionalidade e direito de regularização
O ponto mais debatido é a relação entre a gravidade da infração e o tamanho da multa. Para muitos profissionais, uma falha de natureza acessória, como um campo preenchido de forma incorreta, não deveria receber a mesma punição de uma omissão que afeta a arrecadação. O argumento é que a penalidade precisa guardar equilíbrio com o dano causado ao erário.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de regularização espontânea. Na prática, o contador deve avaliar se a legislação permite corrigir a obrigação antes de qualquer autuação, e em quais condições. Essa oportunidade é importante justamente porque o ano-teste serve para testar sistemas, processos e cadastros, e não deveria ser tratado como um período de punição generalizada.
Para acompanhar as regras oficiais, vale consultar o site da Receita Federal, que divulga as orientações sobre as obrigações acessórias, e o texto da Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária.
O que muda na sua vida, contador?
- No ano-teste de 2026, erros em obrigações acessórias do IBS e da CBS podem gerar multas de até 18%, mesmo sem imposto a pagar.
- Revise as rotinas de emissão de documentos fiscais e o cadastro de clientes e produtos antes do fim do período de testes.
- Confirme se o sistema da empresa está preparado para gerar as informações exigidas pela Receita Federal.
- Acompanhe as orientações oficiais sobre regularização espontânea, para saber se e como corrigir falhas antes da autuação.
- Mantenha registro das correções feitas, pois isso pode ser importante em uma eventual discussão sobre proporcionalidade da penalidade.
Siga o Contabil News nas redes sociais e acompanhe as próximas mudanças que chegam ao escritório.
Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
