MEI: teto sobe para R$ 140 mil e passa a permitir dois empregados
O teto de faturamento do MEI sobe para R$ 140 mil com a Lei Complementar 238/2026. Veja o que muda para o contador e seus clientes MEI.
O teto de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) passou a ser de R$ 140 mil com a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente da República. A mesma lei autoriza o MEI a contratar dois empregados, ampliando o alcance dessa categoria para além do trabalho individual.
Na prática, o limite anual que antes restringia o crescimento de muitos microempreendedores agora é maior. O MEI que ultrapassar o valor anterior não precisa, necessariamente, migrar de imediato para outro enquadramento, mas deve acompanhar o faturamento mês a mês, já que a apuração continua sendo feita pelo limite anual de R$ 140 mil.
Outro ponto que muda a rotina do escritório é a possibilidade de contratação de dois empregados. O MEI passa a ter espaço para formalizar uma pequena equipe, com obrigações trabalhistas, previdenciárias e de declaração que precisam ser conferidas pelo contador antes da contratação.
O que observar no dia a dia do escritório
Para acompanhar o novo cenário, vale consultar as orientações do Portal do Empreendedor, MEI, onde ficam as regras de enquadramento e as obrigações de cada categoria. As informações sobre a lei completa estão no texto da legislação complementar, que serve de referência para o trabalho técnico.
O que muda na sua vida, contador?
- O limite anual de faturamento do MEI sobe para R$ 140 mil, conforme a Lei Complementar nº 238/2026.
- Confira mensalmente o faturamento de cada cliente MEI para não ultrapassar o novo teto.
- O MEI passa a poder contratar até dois empregados, o que exige controle de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
- Antes de qualquer contratação, verifique com o cliente a folha, os encargos e o eSocial.
- Atualize o cadastro e as orientações repassadas aos clientes MEI conforme a nova lei.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
