Trabalho temporário: prazos e direitos nas contratações de fim de ano
Entenda as regras do trabalho temporário, os prazos de 180 e 90 dias e os direitos trabalhistas nas contratações sazonais de fim de ano.
Com a aproximação da Black Friday e das festas de fim de ano, o comércio e os serviços se preparam para reforçar as equipes. Para o contador e para o departamento pessoal das empresas, o aumento das admissões exige atenção às regras da contratação de trabalho temporário, que possui prazos e direitos específicos previstos na Lei nº 6.019/1974.
Direitos garantidos ao trabalhador temporário
Segundo a advogada Juliana Mendonça, especialista em Direito e Processo do Trabalho, o trabalho temporário assegura remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, férias proporcionais, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, adicional noturno e proteção previdenciária. O crescimento do movimento nas lojas não altera as regras de jornada: as horas extras devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, podendo haver condições mais favoráveis em normas coletivas.
Prazos e formalização do contrato
O contrato temporário deve ser formalizado por escrito, com informações claras sobre função, remuneração, jornada, duração e direitos. A contratação deve ocorrer por intermédio de empresa de trabalho temporário regularmente registrada, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
A legislação permite que o trabalhador permaneça à disposição da mesma empresa tomadora por até 180 dias, consecutivos ou não, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, desde que mantidas as condições que justificaram a contratação. Consulte a CLT para conferir as demais disposições da legislação trabalhista.
Rescisão e o que fazer em caso de irregularidade
Na rescisão antecipada, as verbas devidas dependem das circunstâncias do encerramento, inclusive da existência ou não de justa causa. Devem ser analisados saldo salarial, férias proporcionais, 13º salário e depósitos do FGTS. Em caso de irregularidades, o primeiro passo é procurar o setor de recursos humanos ou a empresa responsável pela contratação. Se o problema persistir, é possível registrar denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar orientação de um advogado trabalhista.
O que muda na sua vida, contador?
- Contratos temporários devem ser feitos por escrito, com função, remuneração, jornada, duração e direitos claramente descritos.
- A contratação deve passar por empresa de trabalho temporário regularmente registrada, e o limite de permanência é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90.
- Horas extras de temporários seguem a regra de adicional mínimo de 50%, mesmo no pico das vendas.
- Na rescisão antecipada, confira saldo salarial, férias proporcionais, 13º e FGTS antes de encerrar a folha.
- Oriente os clientes a conferir as condições contratuais e os valores pagos durante e ao término do serviço.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
