A nona medida provisória do governo para conter os efeitos da guerra no preço dos combustíveis já está em vigor, mas só se tornará lei se for aprovada pelo Congresso Nacional. A medida provisória combustíveis é a MP 1395/26, que abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões no Orçamento de 2026 para subsídios à importação e à produção de derivados de petróleo.
Como funciona a tramitação da medida provisória
Uma medida provisória produz efeitos assim que é publicada, mas precisa ser votada pelo Congresso para continuar valendo de forma definitiva. Na prática, a MP 1395/26 passará pelas seguintes etapas:
- análise da Comissão Mista de Orçamento;
- votação no plenário da Câmara dos Deputados;
- votação no plenário do Senado Federal.
Se a MP não for aprovada, perde a validade. Para entender cada etapa, o site da Câmara dos Deputados reúne informações sobre o processo legislativo.
Impacto nas contas públicas
Os créditos extraordinários não alteram a meta fiscal de 2026, que prevê superávit de R$ 34,3 bilhões. A meta tem margem de flutuação e é considerada cumprida se o resultado ficar igual a zero.
Por outro lado, os créditos aumentam a dívida pública, porque o governo emite mais títulos para obter os recursos. Ao todo, as nove medidas somam R$ 43 bilhões em créditos extraordinários neste ano, incluindo ajuda ao setor aéreo com o querosene de aviação.
O que o contador e a empresa devem acompanhar
Enquanto a medida provisória combustíveis estiver em tramitação, vale acompanhar as votações na Comissão Mista de Orçamento, na Câmara e no Senado. Caso o texto seja aprovado, transformado em lei ou rejeitado, os efeitos sobre custos e preços podem mudar. Empresas com forte consumo de diesel ou gasolina devem revisar seus cenários de custo e confirmar as regras no site do Ministério da Fazenda.