Imposto Seletivo: MP define alíquotas e cobrança começa em fevereiro de 2027
Saiba o que muda com a medida provisória do Imposto Seletivo: alíquotas, cobrança a partir de 2 de fevereiro de 2027 e regime de transição até 2028.
O governo federal publicou a medida provisória do Imposto Seletivo com as regras de cobrança do chamado “imposto do pecado”. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027 e segue um regime temporário que vai até 31 de dezembro de 2028.
O tributo foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e tem como objetivo encarecer produtos e atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, reduzindo a demanda por eles. A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, além de veículos conforme o nível de poluição, a extração de bens minerais e loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Transição com carga atual até 2027
Segundo o governo, a medida prevê a manutenção da carga tributária atual sobre esses itens durante 2027, por se tratar de período de transição. A partir de 2028, a intenção é que a taxação aumente. Para as bebidas alcoólicas, a tributação será maior quanto maior o teor alcoólico, e, para os veículos, a alíquota poderá variar conforme critérios de poluição.
O imposto incidirá apenas uma vez sobre cada bem ou serviço, sem se acumular em cada etapa da cadeia até o consumidor. Como a cobrança está sujeita à noventena, de 90 dias, o início efetivo deve ocorrer por volta de fevereiro de 2027. Até lá, o IPI continua incidindo sobre esses produtos.
A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso. Somado à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o governo busca manter a arrecadação estável em relação ao PIB.
O setor de bebidas alcoólicas afirma que já é altamente tributado, com impostos representando de 40% a mais de 80% do preço, e alerta para possíveis aumentos de preço, redução de margens e estímulo ao mercado ilegal. A MP ainda segue para análise do Congresso Nacional. Para regras e prazos, consulte o site do Ministério da Fazenda.
O que muda na sua vida, contador?
- A cobrança do Imposto Seletivo começa em 2 de fevereiro de 2027, após a noventena.
- Em 2027, a carga tributária sobre bebidas, cigarros e outros itens listados se mantém igual à atual.
- A partir de 2028 a alíquota deve aumentar, então vale rever a precificação de produtos afetados.
- O IPI continua sendo cobrado sobre esses produtos até o início do Imposto Seletivo.
- Verifique com os clientes do setor de bebidas, tabaco, veículos e apostas como ficam os preços e a apuração.
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