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#Autuação Fiscal

LC 236/2026 fixa teto de 75% para multa de ofício; veja como pedir revisão

LC 236/2026 fixa teto de 75% para multa de ofício; veja como pedir revisão

A LC 236/2026 limita a multa tributária de ofício a 75% do tributo. Veja os novos tetos e como pedir a revisão de autuações em aberto.

há 7 horas · 3 min de leitura

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