MEI: limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027
Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. Veja as mudanças e o que fazer no escritório.
A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil, segundo o pacote Prospera MEI, sancionado em 21 de outubro. Para você, contador, isso muda a conversa com clientes que estão perto do teto atual.
O aumento é escalonado. Em 2028, o teto sobe novamente, para R$ 140 mil. A medida dá mais margem para o pequeno empresário crescer sem ser desenquadrado precocemente, o que, na prática, evita a migração para regimes tributários mais complexos em um momento em que o negócio ainda não precisa disso.
Outra mudança prevista para 2027 é a possibilidade de o MEI manter dois empregados, e não apenas um. Hoje, o único funcionário precisa receber um salário mínimo ou o piso da categoria. A nova regra mantém essa referência para cada contratado, mas amplia a capacidade de equipe de negócios como salões, pequenas oficinas e lojas.
O que observar até a virada do ano
O texto da lei específica ainda não foi detalhado na publicação final do Diário Oficial no momento desta matéria. Por isso, vale acompanhar as orientações da site da Receita Federal e eventuais regulamentações complementares antes de ajustar os controles dos clientes.
Além disso, o Portal do Empreendedor é a referência oficial para as regras do MEI e para as obrigações acessórias, como a DASN-SIMEI, que segue exigida anualmente.
O que muda na sua vida, contador?
- O teto anual de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Em 2028, o limite chega a R$ 140 mil, o que dá margem para planejar o crescimento de clientes em expansão.
- O MEI poderá ter até dois empregados, cada um remunerado conforme as regras aplicáveis.
- Antes de 2027, monitore a receita bruta dos clientes que estão próximos do teto atual.
- Ao contratar o segundo funcionário, considere salários, encargos como INSS e FGTS e a gestão da folha.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
