MP 1.399/2026 define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Entenda o que a MP 1.399/2026 define sobre as alíquotas do imposto seletivo em 2027 e como fica a neutralidade do tributo para empresas.
O Governo Federal publicou, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do imposto seletivo para o ano-calendário de 2027. A norma também organiza a fase inicial de implantação do tributo criado pela Reforma Tributária do Consumo, com início da cobrança em 2 de fevereiro de 2027.
A cobrança segue a noventena, prazo constitucional que separa a publicação da norma do início de sua vigência. Por isso, a MP foi editada ainda em 2026, para que a contagem começasse a tempo e o tributo passasse a valer no começo do próximo ano. Para o contador, isso significa que o planejamento de 2027 precisa considerar a data de 2 de fevereiro como marco de incidência.
Como fica a neutralidade do tributo em 2027
A regulamentação foi desenhada para preservar, durante 2027, uma carga tributária próxima à que hoje incide por meio do IPI sobre os produtos alcançados pelo novo imposto. Na prática, a intenção é evitar um salto de custo para o setor enquanto o modelo definitivo não entra em vigor.
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A solução faz parte do acordo construído pelo Ministério da Fazenda com os setores afetados, que prevê uma transição entre os dois modelos de tributação. A partir de 2028, passa a valer a sistemática definitiva do Imposto Seletivo, e as discussões legislativas sobre sua calibragem continuam em andamento.
O tributo incide sobre bens e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme os critérios estabelecidos pela Reforma Tributária e por sua regulamentação. Vale acompanhar o texto oficial e as eventuais mudanças no Congresso, já que a calibragem definitiva ainda pode sofrer ajustes.
O que muda na sua vida, contador?
- A cobrança do imposto seletivo começa em 2 de fevereiro de 2027, por causa da noventena.
- Durante 2027, a carga tende a ficar próxima à do IPI sobre os produtos alcançados.
- Empresas dos setores afetados devem revisar custos e preços considerando a transição.
- A sistemática definitiva entra em vigor em 2028, exigindo novo planejamento.
- Vale acompanhar a tramitação legislativa, pois a calibragem ainda pode mudar.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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