Compensação tributária em mandado de segurança: veja o que fazer
Compensação tributária em mandado de segurança: STF não reabriu o tema e os 5 anos anteriores seguem valendo. Veja o que fazer agora.
O STF decidiu, em 13 de novembro de 2026, não reconhecer repercussão geral no Tema 1.500, e com isso a discussão sobre compensação tributária em mandado de segurança segue com o STJ. Na prática, a orientação de 2021 continua valendo: a sentença pode reconhecer o direito de compensar tributos pagos nos cinco anos anteriores à impetração, desde que não estejam prescritos.
A decisão foi tomada por maioria. O ministro Dias Toffoli, relator, entendeu que a matéria é infraconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência por enxergar dimensão constitucional, mas ficou vencido. A referência segue sendo o EREsp 1.770.495/RS, julgado pela 1ª Seção do STJ em 10/11/2021, por unanimidade.
Há dois pontos de atenção. A restituição administrativa desses valores continua vedada pelo Tema 1.262, então o caminho é a compensação. Além disso, uma discussão sobre o alcance temporal segue pendente em embargos no processo ARE 1.525.254, suspensa por pedido de vista.
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O que fazer agora com os créditos
Antes de transmitir qualquer PER/DCOMP baseada em decisão judicial, confirme o trânsito em julgado e faça a habilitação prévia do crédito. Depois, segregue os indébitos por natureza e competência, concilie com a DCTF e guarde a memória de cálculo que sustenta cada declaração. Os procedimentos estão no site da Receita Federal.
Atenção também aos limites mensais de compensação do art. 74-A da Lei 9.430/1996, aplicáveis a créditos decorrentes de decisão judicial. Empresas do Lucro Real devem revisar os últimos 60 meses para identificar indébitos de PIS/Cofins, IRPJ/CSLL ou contribuições ainda não discutidos. O valor depende da documentação, e qualquer levantamento preliminar fica sujeito à validação.
Com a chegada da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027, os créditos de PIS/Cofins passam a seguir regras de transição próprias. Por isso, vale concluir o levantamento antes do fechamento de 2026.
O que muda na sua vida, contador?
- Para o contador, o STJ segue como referência e o mandado de segurança continua permitindo reconhecer a compensação de indébitos dos cinco anos anteriores à ação, desde que não prescritos.
- Antes de qualquer PER/DCOMP, confirme o trânsito em julgado e faça a habilitação prévia do crédito.
- Segregue os indébitos por natureza e competência na EFD-Contribuições e concilie com a DCTF.
- Guarde a memória de cálculo de cada declaração e observe os limites mensais do art. 74-A da Lei 9.430/1996.
- Para o cliente, a restituição direta segue vedada, então o caminho é a compensação, e o prazo de cinco anos para a primeira DCOMP após o trânsito deve entrar no planejamento.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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