Projeto torna crime o desconto indevido em folha de pagamento
PL 3312/26 tipifica como crime o desconto indevido em folha de pagamento, benefícios e pensões. Veja a pena prevista e o que falta para virar lei.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer tornar crime a fraude por desconto indevido em folha de pagamento, em benefícios previdenciários ou assistenciais, em pensões e em proventos. A proposta é o PL 3312/26, e, para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O que o texto prevê
Pelo projeto, quem obtiver vantagem ilícita ao inserir, autorizar ou cobrar um desconto não autorizado no salário ou no benefício da vítima poderá ser punido com reclusão de quatro a oito anos, além de multa. A pena poderá aumentar de um terço ao dobro se o crime for cometido por meio de pessoas jurídicas, sindicatos, associações ou plataformas digitais usados para dar aparência de legalidade à cobrança.
A proposta altera o Código Penal, a Lei de Combate ao Crime Organizado e a Lei de Lavagem de Dinheiro, para endurecer as punições contra essa prática. O autor, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), argumenta que descontos mensais, automatizados e, em geral, de baixo valor unitário dificultam que a vítima perceba o problema logo no início.
Na justificativa, ele afirma que atacar o salário, a aposentadoria, a pensão ou o benefício de uma pessoa vai além de uma fraude patrimonial comum, porque atinge a capacidade da vítima de pagar despesas básicas.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário. Quem quiser acompanhar a tramitação pode consultar o site da Câmara dos Deputados.
O que muda na sua vida, contador?
- O projeto ainda não é lei: depende de aprovação na Câmara e no Senado antes de qualquer efeito prático.
- Se aprovado, a fraude por desconto indevido em folha passa a ser crime, com pena de quatro a oito anos de reclusão e multa.
- Descontos feitos em nome de um cliente ou funcionário sem autorização expressa devem ser revisados e registrados com cuidado pelo escritório.
- Empresas que usam sindicatos, associações ou plataformas para cobrar valores podem ter a pena aumentada, por isso a documentação de autorização precisa estar em ordem.
- Vale acompanhar a tramitação no site da Câmara para saber quando o texto avança e se sofrerá alterações.
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