MEI pode faturar até R$ 140 mil em 2028 com nova lei
Veja o que muda para o MEI com a LC 238/2026: novo limite de faturamento, até dois empregados e as regras do perdão de dívidas MEI.
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de mais um empregado e prevê o perdão de dívidas tributárias federais. Para o contador, a mudança altera o planejamento dos clientes que estão perto do limite atual e o cadastro de funcionários.
Novo limite de faturamento
O teto anual de receita bruta do MEI, hoje de R$ 81 mil, será elevado em duas etapas: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A ideia é que o empreendedor cresça sem precisar deixar o regime simplificado logo ao ultrapassar o valor atual. O enquadramento continua condicionado ao cumprimento dos demais requisitos da categoria.
Número de empregados
A lei também amplia de um para até dois empregados a contratação permitida nas atividades contempladas pela regra. Os trabalhadores devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as disposições aplicáveis. Vale conferir as obrigações trabalhistas e previdenciárias de cada contratação antes de formalizá-la.
No caso do perdão de dívidas MEI, a remissão abrange débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. A estimativa oficial é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com cerca de R$ 18,7 bilhões em débitos remitidos. A medida passa a valer em 1º de janeiro de 2027, e o benefício depende de pagar em dia as guias do DAS nos seis primeiros meses de vigência. A remissão não dá direito à restituição de valores já pagos. Para conferir as regras oficiais, consulte o Portal do Empreendedor, onde ficam as orientações do MEI.
O que muda na sua vida, contador?
- O limite anual de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- A contratação passa de um para até dois empregados, com remuneração de no mínimo um salário mínimo ou piso da categoria.
- O perdão de dívidas tributárias federais constituídas até 13/10/2026 começa a valer em 1º de janeiro de 2027.
- Para manter o perdão, o MEI deve pagar em dia o DAS durante os seis primeiros meses de vigência.
- Clientes próximos do teto atual devem ser orientados a reavaliar o planejamento de faturamento e de contratações.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
