EFD-Contribuições em 2027: quando a entrega continua

A EFD-Contribuições seguirá ativa em 2027, mas não para toda empresa que entrega o arquivo hoje. A apuração regular de PIS/Pasep e Cofins termina em 31 de dezembro de 2026, e a Receita Federal manterá o sistema apenas para finalidades específicas, conforme a Nota Técnica nº 13/2026 do Sped, divulgada em 5 de novembro.

Quem tem obrigação de entrega referente à competência de dezembro de 2026 deverá transmitir o arquivo em fevereiro de 2027, pela regra geral do décimo dia útil do segundo mês subsequente. Trata-se de uma entrega do calendário antigo feita no ano seguinte, e o arquivo continua sendo de dezembro de 2026. Também será possível consultar e retificar arquivos de períodos anteriores, observados os prazos legais.

Quando a escrituração ainda será usada na transição

Além da entrega de dezembro, o sistema será necessário em três situações. Primeiro, para receitas anteriores à transição que sejam recebidas em 2027 e se enquadrem no regime de caixa previsto no art. 408, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025. Nesse caso, PIS/Pasep e Cofins seguem exigíveis à medida do recebimento. Segundo, para saldos credores de PIS/Pasep ou Cofins em 31/12/2026, que devem ser conciliados com as escriturações anteriores, com validação cruzada dos registros 1100 e 1500. Terceiro, para os créditos presumidos de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que são informados na própria EFD-Contribuições, como o crédito sobre ativo imobilizado (art. 380, registros F120 e F130) e o crédito sobre estoque de abertura (art. 381, registro F150).

Nos casos de crédito presumido de CBS, a EFD-Contribuições funcionará como canal de envio das informações para a Apuração Assistida da CBS. Isso não transforma a escrituração na declaração mensal de toda a CBS devida pela empresa. Para mais detalhes sobre a regra, consulte o site do Sped sobre a EFD-Contribuições.

O que preparar antes da virada

A Receita prevê duas atualizações do programa gerador: uma no fim de novembro, para o controle dos saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, e outra na segunda quinzena de dezembro, para as funcionalidades aplicáveis a partir de janeiro de 2027. São previsões de disponibilização, sem efeito sobre os prazos de entrega.

Para o fechamento do ano, a equipe fiscal pode separar três controles: as escriturações de 2026 ainda a transmitir ou retificar, os valores a receber sujeitos ao regime de caixa e os saldos e créditos que precisam ser documentados na transição. Essa separação ajuda a identificar quais empresas terão de usar a EFD-Contribuições em 2027 e para qual finalidade. A Nota Técnica nº 11/2026 orienta a manter as escriturações por, no mínimo, cinco anos, prazo de guarda que não equivale a cinco anos de novas entregas mensais. Para mais informações oficiais, acompanhe o site da Receita Federal.

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