Alíquota da CBS em 2027: Senado define número até 15/12
Alíquota CBS 2027 de 11,3% é debatida no Senado. Veja o prazo de 15/12 e o que fazer agora com créditos de PIS/Cofins.
A alíquota da CBS para 2027 entra na reta final de definição. O TCU recomenda o percentual de 11,3%, e a CAE do Senado ouve, na terça-feira, 17 de novembro de 2026, o ministro da Fazenda, o presidente do TCU e o secretário da Receita Federal. A decisão final cabe ao Senado, e o prazo para fixar o número termina em 15 de dezembro de 2026.
O que está em debate
Segundo a Agência Senado, a audiência pública está marcada para 17/11, às 10h, e atende ao REQ 107/2026, do senador Izalci Lucas (PL-DF). O TCU entregou ao Senado, em 10 de novembro, o acórdão que recomenda alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, número construído com a Receita Federal ao longo de oito meses.
O senador Izalci Lucas sustenta que 11,3% superam em mais de dois pontos a estimativa que orientava o mercado. Somado à projeção do IBS, o argumento é que a alíquota conjunta se aproximaria de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214/2025. É esse embate que a audiência deve expor.
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O número ainda não está fechado
O TCU calcula e recomenda; a palavra final é do Senado, até 15/12. Até a resolução, nenhuma alíquota deve ser tratada como definitiva, inclusive em projeções de preço e orçamentos de 2027.
Vale lembrar que o peso real da CBS sobre cada operação depende também do crédito. Como o tributo é não cumulativo, a capacidade da empresa de capturar créditos na cadeia pesa tanto quanto a alíquota nominal. Os créditos de PIS/Cofins acumulados até a virada seguem aproveitáveis nas regras de transição da LC 214/2025, desde que estejam identificados e documentados.
Para conferir as regras oficiais, consulte o texto da Lei Complementar 214/2025 e acompanhe as orientações no site da Receita Federal.
O que muda na sua vida, contador?
- A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada pelo Senado, com prazo até 15/12/2026, e não deve ser tratada como definida.
- Simule os preços e contratos de 2027 em dois cenários: a alíquota de referência de 11,3% e a trava de 26,5% da LC 214/2025.
- Faça a revisão documental dos últimos 60 meses de PIS/Cofins para identificar créditos antes da transição.
- Feche a EFD-Contribuições de 2026 com consistência de CST, NCM e Bloco M, pois ela servirá de base para os créditos.
- Ressalve nos orçamentos para clientes que a alíquota final ainda depende da decisão do Senado.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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