Imposto Seletivo: MP define alíquotas e início em fevereiro de 2027
MP define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 e início da cobrança em 2 de fevereiro. Veja o que muda para o escritório e os clientes.
O governo federal editou uma medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, com cobrança prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, com o regime de implementação gradual do novo tributo.
O Imposto Seletivo, previsto pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida provisória estabelece as regras para essa fase inicial, durante a transição do modelo atual para o novo sistema. A cobrança começa na mesma data em que as alíquotas de IPI sobre esses mesmos bens são reduzidas a zero.
Pelo texto, o regime é temporário e vai até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas correspondem às atuais alíquotas do IPI, após fatores específicos de conversão. Veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, e por taxistas, têm alíquota zero, observadas as condições da norma. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, ficam fora da incidência.
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Os concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, terão alíquota de 0,5%. Já os bens minerais extraídos ficam com alíquota zero até o fim de 2027. O texto também prevê que eventual aumento de arrecadação do Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), preservando o nível global de arrecadação da reforma tributária.
Regras definitivas a partir de 2028
Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. Vale lembrar que a medida provisória perde validade se não for convertida em lei, por isso o acompanhamento da tramitação no Congresso é necessário. Os dados citados aqui ainda dependem de confirmação na leitura do texto oficial publicado no Diário Oficial da União.
Para conferir a íntegra das informações, consulte o site do Ministério da Fazenda.
O que muda na sua vida, contador?
- A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, no lugar de IPI zerado para esses bens.
- Identifique clientes que produzem, importam ou vendem bens sujeitos ao Imposto Seletivo, como veículos, bebidas e fumígenos.
- Revise preços, contratos e sistemas de emissão de notas fiscais antes de fevereiro de 2027.
- Acompanhe a tramitação da medida provisória, pois ela perde validade se não for convertida em lei.
- Fique atento ao projeto de lei que deve definir as alíquotas permanentes a partir de 2028.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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