A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizou orientação para que a Fazenda Nacional e a Receita Federal apliquem os limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) às multa isolada por obrigação acessória decorrente do descumprimento de obrigações tributárias. A medida vale para autuações que cobram penalidades sem tributo principal associado.
O que decidiu o STF sobre a multa isolada por obrigação acessória
O entendimento do Supremo estabelece que a penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória não pode ser desproporcional. Na prática, o valor da multa precisa observar parâmetros que evitem confisco, ou seja, uma cobrança excessiva que comprometa o patrimônio do contribuinte.
Com a orientação da PGFN, esses limites passam a ser observados pelos órgãos de cobrança e de fiscalização na análise de novos casos e na revisão de cobranças em andamento.
Quais são os pontos de atenção para o contribuinte
A orientação atinge principalmente situações em que a empresa:
- deixou de entregar declarações ou arquivos digitais no prazo;
- apresentou informações incorretas ou incompletas;
- não atendeu a exigências acessórias sem que houvesse falta de tributo principal.
Nesses casos, a multa isolada pode ter valor elevado em comparação com o dano efetivo ao Fisco, o que justifica a aplicação dos limites fixados pelo STF.
O que muda na prática
A orientação não cancela automaticamente as autuações. Ela define que a Receita Federal deve reavaliar a penalidade à luz da decisão do STF. Assim, contribuintes com autos de infração pendentes têm argumento concreto para pedir a redução do valor em impugnação ou recurso administrativo.
Para quem já pagou multas consideradas excessivas, a análise sobre eventual restituição ou compensação deve ser feita caso a caso, com apoio jurídico.
Para o contador e para a empresa: revise os autos de infração recebidos por descumprimento de obrigações acessórias, verifique se a multa foi aplicada sem tributo principal e avalie a possibilidade de contestação com base no entendimento do STF. Consulte também as normas e os canais oficiais da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Ministério da Fazenda para acompanhar a aplicação da orientação.