Teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e permite dois funcionários
Teto MEI 2027 sobe para R$ 110 mil e chega a R$ 140 mil em 2028. Veja também a contratação de até dois empregados e o que muda para o seu cliente.
O limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) passa a ser de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a Lei Complementar nº 238/2026, publicada no Diário Oficial da União. A mesma lei autoriza o MEI a contratar até dois empregados, e não mais apenas um. Em 2028, o teto de faturamento sobe para R$ 140 mil.
Hoje, o limite é de R$ 81 mil por ano. A ampliação acontece em duas etapas: a primeira, de R$ 110 mil, vale a partir de 2027, e a segunda, de R$ 140 mil, passa a valer em 2028. O MEI continua obrigado a respeitar as demais condições do regime para permanecer enquadrado, e não basta apenas ficar abaixo do novo valor.
Para quem começar a atividade no meio do ano, a lei traz um cálculo proporcional. Em 2027, a referência é de R$ 9.166,67 por mês de atividade. A partir de 2028, o valor mensal de referência passa para R$ 11.666,67.
Contratação de até dois empregados
Pela nova regra, o MEI poderá ter dois funcionários, com pagamento de pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, o que for maior. A mudança também gera obrigações de folha de pagamento, informações trabalhistas e previdenciárias e recolhimento do FGTS, conforme as regras aplicáveis. Ela também começa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Para conferir as regras de contratação e os prazos de cada obrigação, consulte o Portal do Empreendedor, do MEI, e a íntegra da Lei Complementar nº 238/2026.
O que muda na sua vida, contador?
- A partir de 1º de janeiro de 2027, o teto de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano.
- Em 1º de janeiro de 2028, o limite anual passa a ser de R$ 140 mil.
- O MEI poderá contratar até dois empregados, pagando no mínimo um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Verifique com o cliente o faturamento acumulado de 2026 e faça o planejamento para não ultrapassar os limites da faixa.
- Acompanhe a regulamentação da PGFN sobre a remissão de débitos, que deve trazer os procedimentos para adesão e baixa.
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