Perícia do INSS e médico da empresa divergem: quem paga o salário?

Quando o INSS considera o trabalhador apto, mas o médico da empresa não libera o retorno ao trabalho, quem deve pagar o salário do período? Segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a responsabilidade é do empregador, porque a divergência entre as duas avaliações não suspende o contrato de trabalho.

No caso analisado, uma bancária ficou afastada com auxílio-doença por pouco mais de seis meses. Após a alta previdenciária, ela se apresentou para voltar ao trabalho, mas o setor de medicina ocupacional do banco a considerou inapta e impediu a reintegração. Ela ficou sem trabalhar e sem receber salários por cerca de oito anos, enquanto buscava o restabelecimento do benefício na esfera administrativa e judicial.

Limbo previdenciário e a responsabilidade do empregador

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que, enquanto a trabalhadora estivesse afastada, o contrato permaneceu suspenso, o que afastaria o direito a salários, reajustes e benefícios convencionais. O TST, porém, reformou esse entendimento. Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, cessado o benefício previdenciário, o contrato volta a produzir efeitos normalmente, cabendo ao empregador readmitir o empregado ou readaptá-lo a uma função compatível.

Quando o empregado é considerado inapto pelo serviço médico da empresa e fica impedido de voltar ao trabalho, configura-se o chamado limbo jurídico previdenciário. Nesse cenário, o empregador deve pagar os salários do período, pois não pode transferir ao trabalhador os efeitos da divergência entre a perícia previdenciária e a avaliação médica ocupacional. O relator também afirmou que a busca do empregado pelo restabelecimento do benefício não afasta, por si só, a responsabilidade da empresa enquanto perdurar o impedimento.

Dano moral e o que observar na prática

Com base na tese fixada pelo TST no Tema 88, o colegiado entendeu que o limbo previdenciário gera dano moral presumido, sem necessidade de prova adicional. No caso, o banco foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização, além dos salários do período. Para o contador, a decisão reforça que o acompanhamento do afastamento e do retorno ao trabalho também tem reflexos financeiros e trabalhistas para a empresa. Veja a íntegra da decisão no site do Ministério do Trabalho e Emprego, que orienta sobre as regras trabalhistas aplicáveis.

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