TRF3 exclui faltas descontadas do aviso prévio da base do INSS patronal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária patronal sobre os dias em que o empregado faltou durante o aviso prévio trabalhado, desde que essas ausências tenham sido efetivamente descontadas do salário. A decisão ainda reconhece o direito de a empresa compensar os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa Selic.

O processo, de número 5037099-53.2025.4.03.6100, foi relatado pelo desembargador federal Renato Lopes Becho. A discussão não tratou da tributação do aviso prévio trabalhado como um todo, e sim dos dias específicos em que o funcionário não compareceu ao serviço e teve o valor correspondente descontado da remuneração.

Sem remuneração, sem contribuição

O relator entendeu que as contribuições patronais incidem sobre valores pagos, devidos ou creditados ao trabalhador como remuneração pelos serviços prestados ou pelo tempo à disposição do empregador. A decisão se apoia no artigo 195 da Constituição Federal e nos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991, que preveem salário de contribuição proporcional aos dias efetivamente trabalhados quando há faltas no mês.

Na prática, se o empregado falta e a empresa desconta esses dias do pagamento, não há valor devido naquele período que justifique a cobrança. Na primeira instância, o pedido havia sido negado sob o argumento de que o aviso prévio trabalhado tem natureza salarial. No recurso, a companhia sustentou que os dias de ausência descontados não podem ser tratados como remuneração.

O que a decisão não cobre

O acórdão diferencia as faltas descontadas da redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT. Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado pode reduzir a jornada em duas horas diárias ou deixar de trabalhar nos últimos sete dias, sem prejuízo do salário integral. Nesse caso, a remuneração continua devida e as contribuições seguem incidindo.

A exclusão, portanto, vale somente para os dias de ausência efetivamente descontados do pagamento. A decisão também abrange as contribuições ao SAT/RAT e as destinadas a terceiros.

Para as empresas, a orientação prática é revisar os holerites de quem cumpriu aviso prévio com faltas e conferir se os descontos foram lançados. O reconhecimento do direito à compensação, porém, depende da análise dos recolhimentos realizados e do atendimento às condições legais, além da prescrição quinquenal e das regras de compensação tributária.

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