Fim da 6×1: liminar permite jornada de 8h24 sem hora extra
Liminar do STF permite jornada de 42 horas em cinco dias com 8h24 diárias na transição. Veja o que o departamento pessoal precisa fazer a partir de 16/12.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que mantém o início da transição para o fim da escala 6×1 em 16 de dezembro de 2026, mas flexibiliza a forma de distribuir a jornada 42 horas transição nas empresas. Na prática, quem não tiver acordo ou convenção coletiva fechado até 15 de dezembro poderá organizar a semana em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
A autorização vale apenas na etapa intermediária da mudança, até 15 de dezembro de 2027. Nesse período, a jornada semanal continua em 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para começar em 16 de dezembro de 2027, conforme a Emenda Constitucional 141/2026.
O que o departamento pessoal precisa fazer
O primeiro passo é verificar se a empresa tem acordo ou convenção coletiva em vigor e quais cláusulas tratam de jornada e folgas. Para quem não tem instrumento coletivo fechado até 15 de dezembro, a distribuição de 42 horas em cinco dias, com o excedente de 24 minutos por dia sem hora extra, passa a ser a alternativa autorizada. Vale registrar essa escolha nos controles de ponto e nos contratos, para que a folha reflita a regra aplicada a cada período.
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A liminar também prevê prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas de acordos já existentes. Cláusulas incompatíveis com a nova regra de jornada e descanso deixam de produzir efeitos, mas as demais continuam válidas até o fim da vigência. Se não houver novo acordo nesse prazo, as contrapartidas anteriores não podem ser extintas unilateralmente pelo empregador apenas por falta de renegociação.
Outro ponto é a compensação dos dois dias de descanso remunerado. A decisão afasta as limitações semanal e mensal previstas na emenda, permitindo que acordos coletivos definam outros prazos para uso das folgas em atividades com demanda concentrada, como comércio, serviços, agricultura e turismo. O direito aos dois repousos semanais remunerados deve ser preservado integralmente. Caso não haja negociação sobre a compensação, os ministérios competentes poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias nos primeiros 90 dias.
O que muda na sua vida, contador?
- Até 15/12/2026, sem acordo ou convenção coletiva, a semana pode ser distribuída em cinco dias de até 8h24.
- Os 24 minutos excedentes à oitava hora diária não geram pagamento de hora extra durante a transição.
- Entre 16/12/2026 e 15/12/2027, a jornada semanal segue em 42 horas com dois dias de repouso remunerado.
- Acordos coletivos têm 90 dias, a partir de 16/12/2026, para revisão; cláusulas incompatíveis deixam de valer.
- A redução para 40 horas semanais começa em 16/12/2027; a Câmara e o Congresso ainda devem regulamentar regimes específicos.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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