Créditos judiciais de PIS/Cofins na CBS: Receita prepara regra
Receita prepara orientações para usar créditos judiciais de PIS/Cofins na compensação da CBS a partir de 2027. Veja o que já se sabe e o que fazer.
A Receita Federal prepara orientações para que os créditos judiciais de PIS/Cofins possam ser usados na compensação de débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A regra deve valer a partir de 2027, mas a medida ainda está em preparação e não foi publicada.
Créditos judiciais são valores reconhecidos por decisões da Justiça que já transitaram em julgado, ou seja, decisões das quais não cabe mais recurso. Para quem acompanha processos tributários, a dúvida mais comum é como esse crédito será aproveitado quando a CBS estiver em vigor.
O mesmo tema também trata de créditos de IPI que poderiam ser compensados com a CBS. Até aqui, porém, não há detalhes divulgados sobre a forma de utilização, os documentos exigidos ou os prazos para o pedido.
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A CBS foi instituída pela Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. Enquanto a norma da Receita não sai, o melhor caminho é acompanhar as publicações no site da Receita Federal e conferir o texto da Lei Complementar 214.
O que muda na sua vida, contador?
- A norma ainda não foi publicada, então acompanhe as orientações da Receita antes de tomar qualquer decisão sobre esses créditos.
- Faça com o cliente um levantamento dos processos que já têm decisão transitada em julgado reconhecendo crédito de PIS ou Cofins.
- Peça ao advogado do cliente a situação atual de cada processo e os valores que foram reconhecidos.
- Separe a documentação que comprova o crédito, como a decisão, o cálculo e as apurações correspondentes.
- Não inclua esses créditos no planejamento financeiro do cliente até que a regra seja publicada e confirmada.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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