Fraude contábil: projeto de lei prevê pena de 2 a 6 anos
Projeto de lei sobre fraude contábil foi aprovado na CCJ do Senado. Veja o que prevê a pena de 2 a 6 anos e o que muda para o contador.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, um projeto de lei que criminaliza a fraude contábil e prevê pena de dois a seis anos de reclusão e multa. A proposta é o PL 2.091/2023 e, se virar lei, altera regras sobre informações financeiras e patrimoniais das empresas. Por enquanto, nada disso está em vigor.
O texto é um substitutivo ao PL 2.091/2023, de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE), com alterações feitas pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Pelo projeto, passam a ser consideradas fraude contábil condutas como registrar operações que não aconteceram, lançar dados incorretos nos demonstrativos, deixar de contabilizar transações realizadas e apresentar documentos falsos à auditoria independente. Essas práticas seriam incluídas na Lei 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários.
O substitutivo também altera a Lei 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, para punir quem induz ou mantém sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos em erro sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma sociedade, seja por omissão de informações, seja por dados falsos.
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A pena pode aumentar de metade até o dobro, considerando o tamanho do prejuízo, a vantagem ilícita obtida, o impacto na confiança do sistema financeiro e o número de vítimas. Em caso de reincidência, o aumento pode chegar a três vezes. Condenados também podem ficar impedidos de administrar empresas e de ocupar cargos em conselhos, diretorias e gerências, restrições que o juiz deverá justificar na sentença. Nos crimes contra o mercado de capitais, esses efeitos duram cinco anos a partir do trânsito em julgado.
O projeto ainda precisa passar por turno suplementar na própria CCJ. Depois, segue para a Câmara dos Deputados. Até a sanção e a publicação, as mudanças não integram a legislação em vigor. Você pode acompanhar a tramitação do PL 2.091/2023 no site do Senado Federal.
O que muda na sua vida, contador?
- Por enquanto nada muda na prática, já que o projeto ainda depende de turno suplementar na CCJ e de análise da Câmara dos Deputados.
- Vale revisar com o cliente os registros de operações e os documentos enviados à auditoria independente, porque a proposta alcança lançamentos inexistentes, dados inexatos e documentos falsos.
- O escritório pode reforçar controles internos e a conferência dos demonstrativos, já que a pena pode subir de metade até o dobro conforme o prejuízo e o número de vítimas.
- Oriente os clientes sobre os riscos de informações financeiras incorretas, inclusive para sócios e investidores.
- Acompanhe a tramitação no site do Senado e da Câmara para saber se o texto será alterado antes da votação final.
Siga o Contabil News nas redes sociais e acompanhe as próximas mudanças que chegam ao escritório.
Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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