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Dispensa de CNPJ produtor rural vale até 2028 para o contador

Dispensa de CNPJ produtor rural vale até 31/12/2028. Veja o que muda para a empresa que compra de pessoa física e de autônomos do frete.

Produtor rural segura a porteira aberta para o caminhão passar: a dispensa de CNPJ produtor rural vale até 2028.

A dispensa de CNPJ produtor rural foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, publicado no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026. A medida vale até 31 de dezembro de 2028 e alcança o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de carga que não optarem pelo regime regular do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O ato alcança o produtor rural pessoa física, inclusive o produtor integrado de que trata o texto da Lei Complementar 214, em seu artigo 164, e o transportador autônomo de carga do artigo 169 da mesma lei. O texto foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e pelo presidente do Comitê Gestor do IBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira, com base no Decreto nº 12.955/2026 e na Resolução CGIBS nº 6/2026. Na prática, a identificação por CNPJ deixa de ser exigida dessas duas categorias durante 2027 e 2028, o primeiro biênio de operação de CBS e IBS.

Para a empresa que compra desses fornecedores, a dispensa simplifica o cadastro do vendedor pessoa física, mas não retira a responsabilidade do comprador. O crédito presumido previsto na LC 214/2025 para o adquirente depende de operação bem documentada. Por isso, a empresa precisa seguir identificando cada operação, emitindo os documentos de entrada e guardando o lastro de cada aquisição.

Para o contador, vale revisar o cadastro de participantes (registro 0150) dos fornecedores pessoa física, os CFOPs (código fiscal de operações) das compras de produtor rural e a emissão de NF-e (nota fiscal eletrônica) de entrada quando couber. Também é preciso conferir a apuração de PIS/Cofins vigente até dezembro de 2026, já que a regra atual continua valendo até o fim do ano. Detalhes oficiais podem ser acompanhados no site da Receita Federal. O novo regime começa em 1º de janeiro de 2027.

O que muda na sua vida, contador?

  • Produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga ficam dispensados de CNPJ até 31 de dezembro de 2028, desde que não optem pelo regime regular do IBS e da CBS.
  • A empresa compradora continua obrigada a identificar cada operação e a emitir os documentos de entrada.
  • Revise o cadastro de fornecedores pessoa física e padronize as notas de entrada antes de janeiro de 2027.
  • Vale verificar se as notas de insumo, frete e energia dos últimos 60 meses trazem créditos de PIS/Cofins ainda não aproveitados, enquanto a regra atual estiver em vigor.
  • O novo regime de CBS e IBS começa em 1º de janeiro de 2027, então o trabalho de cadastro deve estar pronto até o fechamento de 2026.

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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso

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