STJ: vale-transporte em dinheiro passa a entrar na base do FGTS
STJ decide que vale-transporte pago em dinheiro integra a base do FGTS. Veja o que o departamento pessoal deve revisar nas folhas de pagamento.
O vale-transporte pago em dinheiro ao trabalhador passa a integrar a base de cálculo do FGTS, segundo decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomada por unanimidade. Para o departamento pessoal, isso significa rever as folhas em que o benefício foi pago em espécie, porque o recolhimento do fundo pode ser impactado.
A tese foi fixada no julgamento do Tema 1.334 dos recursos repetitivos, o que faz com que ela oriente os demais tribunais do país. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, seguiu o entendimento de que a exclusão da base de cálculo prevista na lei vale apenas para o vale-transporte concedido na forma legal, ou seja, pela operadora do sistema de transporte público.
Por que o pagamento em dinheiro entra na base do FGTS
O artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990 autoriza a exclusão, da base do FGTS, das parcelas listadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991, e o vale-transporte aparece nessa lista. O ponto é que a exclusão depende da forma de concessão: a Lei 7.418/1985 prevê o benefício por intermédio da operadora do transporte público.
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Segundo o relator, o vale-transporte concedido em espécie não se enquadra nessa hipótese legal e, por isso, fica sujeito à incidência do FGTS. Na prática, a empresa que paga o benefício em dinheiro deve considerar esse valor no cálculo do depósito mensal do fundo.
Vale destacar que a tese fala em pagamento em pecúnia “via de regra”, e os processos analisados foram os REsp 2.116.965 e REsp 2.126.604. Para orientar o cliente com segurança, vale conferir o texto integral do acórdão e acompanhar eventuais desdobramentos nos tribunais.
O que muda na sua vida, contador?
- Identifique, nas folhas, os funcionários que recebem vale-transporte em dinheiro, e não por meio da operadora.
- Inclua o valor pago em espécie na base de cálculo do FGTS, sem a exclusão aplicada ao benefício concedido pelo sistema público.
- Revise os recolhimentos já feitos, verificando desde quando o pagamento em dinheiro vem ocorrendo e se há diferenças a apurar.
- Oriente o cliente sobre o impacto no custo da folha e, se necessário, sobre a forma de concessão do benefício.
- Acompanhe o texto integral do acórdão e eventuais novas manifestações dos tribunais sobre o tema.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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