PLP 299 ajuste fiscal: o que muda com benefícios e contingenciamento
Entenda o PLP 299 ajuste fiscal: corte de benefícios fiscais, novas regras de contingenciamento e o que muda no escritório contábil.
O Senado aprovou o texto principal do PLP 299/2026, o PLP 299 ajuste fiscal que reúne medidas para melhorar o resultado primário do governo em 2027. A votação ainda não terminou: quatro destaques serão analisados na terça-feira (17), e só depois o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Na parte tributária, o projeto prevê a redução de diferentes benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação. Para o contador, isso significa rever com o cliente quais incentivos ainda valem e quais podem deixar de ser aplicados. Ficam fora da redução os benefícios destinados à indústria de tecnologia da informação e ao setor de semicondutores, além dos relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Novas regras de contingenciamento
Hoje, o bloqueio de recursos é obrigatório quando há risco de descumprir o limite mínimo da meta fiscal. Com o PLP 299 ajuste fiscal, o Executivo poderá ampliar os bloqueios mesmo quando a projeção estiver dentro da margem de tolerância, mas abaixo do objetivo central. Para 2027, a meta é um superávit primário de 0,5% do PIB, com margem entre 0,25% e 0,75%.
Receba A Semana Contábil
Toda segunda, às 7h: o que mudou, o que fazer e até quando. Grátis.
O texto também permite que parte da economia obtida com esses bloqueios seja usada no exercício seguinte em investimentos estruturantes, desde que o governo tenha superado o limite mínimo da meta no ano anterior. O montante não pode ultrapassar a economia efetivamente obtida.
Outra mudança é o limite de crescimento das despesas: nos exercícios em que houver medidas de contenção e bloqueios adicionais, o aumento acima da inflação fica restrito a 2%, em vez dos 2,5% previstos na Lei Complementar 200/2023. A regra vale apenas para o exercício em que essas medidas forem adotadas.
Ainda há pontos em discussão no texto, como as alterações na Lei Kandir e a regulamentação dos supersalários, que dependem da análise dos destaques e da passagem pela Câmara.
O que muda na sua vida, contador?
- Benefícios fiscais como isenções, créditos e regimes especiais podem ser reduzidos, e vale revisar quais ainda se aplicam aos clientes.
- Tecnologia da informação, semicondutores e veículos para pessoas com deficiência ou TEA ficam fora da redução.
- O governo poderá bloquear despesas para buscar a meta de 0,5% do PIB, mesmo dentro da margem de tolerância.
- Se aprovado, o aumento de despesas acima da inflação fica limitado a 2% nos anos com medidas de contenção.
- Acompanhe os destaques na terça-feira (17) e a tramitação na Câmara antes de orientar clientes com base no texto final.
Siga o Contabil News nas redes sociais e acompanhe as próximas mudanças que chegam ao escritório.
Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
Receba A Semana Contábil
Toda segunda, às 7h: o que mudou, o que fazer e até quando. Grátis.
- O que mudou na semana, em linguagem de escritório
- O que fazer e até quando: agenda de prazos
- Cancele quando quiser
