STJ exclui bonificações do PIS/Cofins do varejo; veja a ressalva

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para você que atende varejistas, o julgamento do Tema 1.412 traz uma mudança relevante nas bonificações que chegam ao caixa das empresas, com uma ressalva importante para os valores recebidos em dinheiro.

Como fica a tributação das bonificações no varejo

Pela tese aprovada, descontos e bonificações ligados à compra e venda são tratados como parcelas que reduzem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, não representam receita tributável do varejista para fins de incidência do PIS e da Cofins. A exclusão também alcança vantagens condicionadas a contrapartidas comerciais ligadas à formação do preço, como exposição de produtos em gôndolas, participação em campanhas promocionais e centralização logística. Segundo o relator, o ministro Afrânio Vilela, essas condições não caracterizam, por si só, uma prestação autônoma de serviços, porque fazem parte da negociação comercial.

Na prática, o escritório deve revisar como a empresa registra cada tipo de vantagem recebida do fornecedor e manter documentação que comprove a relação com a operação de compra e venda.

Qual é a ressalva da decisão

A exclusão não atinge todas as bonificações. Ficam de fora os valores em dinheiro efetivamente recebidos que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Quando a vantagem está vinculada à compra e venda e apenas reduz o custo de aquisição, não há incidência das contribuições. Já um pagamento em dinheiro que represente nova entrada patrimonial fica fora da exclusão.

O alcance exato dessa ressalva ainda depende de esclarecimento. Advogados ouvidos pelo JOTA apontam que a interpretação deverá ser melhor delimitada após a publicação do acórdão, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que aguardará a publicação para avaliar eventuais recursos.

A decisão também encerra a divergência entre as duas turmas de Direito Público do STJ, que vinham adotando entendimentos opostos. Além disso, o colegiado afastou a modulação dos efeitos, o que permite aplicar a tese a casos em andamento. A possibilidade de recuperar valores pagos anteriormente deve observar o prazo prescricional e as particularidades de cada processo.

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