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Perdão de dívidas do MEI começa em 2027: quem tem direito e o que checar

Perdão de dívidas MEI será automático a partir de 1º de janeiro de 2027. Veja quem é beneficiado e o que verificar nas guias dos clientes.

Ilustração de empreendedor MEI vendo uma grande dívida sendo levada pelo vento, tema do perdão de dívidas MEI

O perdão de dívidas MEI será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido pelo microempreendedor. Segundo a Receita Federal, o benefício alcança as contribuições previdenciárias do INSS incluídas no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, mesmo quando há parcelamento ou cobrança em andamento.

A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026. Na prática, o cancelamento inclui o valor original da contribuição, os juros de atraso e as multas, o que corresponde, em regra, às competências até agosto de 2026. O governo estima que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com o cancelamento de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Quais dívidas ficam de fora do perdão MEI

O benefício não abrange todo o DAS-MEI. Os valores de ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal) continuam devidos. Quem tem parcelamento só de contribuições previdenciárias verá o acordo encerrado automaticamente. Já quem parcelou também ICMS ou ISS terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, com a retirada dos valores perdoados. Parcelas já pagas não serão devolvidas.

Débitos inscritos na Dívida Ativa da União também estão contemplados, e podem ser consultados no portal Regularize, da PGFN. Já quem questiona a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento.

O que o contador precisa verificar nas guias dos clientes

O que muda na sua vida, contador?

  • Mapeie quais clientes MEI têm contribuições do INSS com vencimento até 13/10/2026 em aberto, parceladas ou inscritas na Dívida Ativa.
  • Separe os casos com ICMS ou ISS no DAS-MEI, pois esses valores não são perdoados e precisam continuar sendo pagos.
  • Oriente o cliente a pagar em dia as guias de janeiro a junho de 2027, sob pena de perder o benefício e as dívidas voltarem a ser cobradas.
  • Confira no e-CAC e no portal Regularize a situação após 1º de janeiro de 2027, pois até 31/12/2026 os débitos continuam valendo.
  • Lembre que a DASN-Simei segue obrigatória, inclusive para anos anteriores, e que o perdão não garante automaticamente a contagem do tempo para aposentadoria, cuja análise cabe ao INSS.

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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso

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