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Ressarcimento PIS Cofins: CARF nega Selic antes de 360 dias

Saiba quando o CARF deixa de aplicar a Selic ao ressarcimento PIS Cofins e como escolher o momento certo de pedir o crédito.

Trabalhador de porto arrasta caixa pesada enquanto tesoura corta fita de juros: ressarcimento PIS Cofins Selic

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a Selic não se aplica ao ressarcimento PIS Cofins de crédito já compensado antes de 360 dias do protocolo. A decisão, tomada por voto de qualidade em sessão de 29 de setembro de 2026 e divulgada em 19 de novembro do mesmo ano, muda o cálculo de quem pede a devolução de créditos.

O caso envolve uma fabricante de resinas de poliéster que pediu o ressarcimento de crédito de PIS vinculado à exportação, referente ao 2º trimestre de 2013. O pedido somava R$ 1,2 milhão, e a fiscalização reconheceu R$ 1,04 milhão, sem atualização pela Selic.

O relator original deu razão à empresa, com base no Tema 1.003 do STJ (REsp 1.767.945/PR) e na IN RFB 2.055/2021. Pela leitura consolidada, a Selic incide a partir do 361º dia contado do protocolo quando o Fisco demora a responder. Prevaleceu, porém, a divergência: como o crédito reconhecido já tinha sido usado em compensações antes de completar 360 dias, não havia valor a corrigir.

Selic no ressarcimento PIS Cofins: o que medir antes

Na prática, a correção depende de duas datas: a do protocolo e a da compensação. Se o despacho decisório sai depois de 360 dias e o crédito ainda está pendente, a Selic passa a incidir. Já o crédito que o contribuinte consumiu em compensação antes desse marco não acumula correção, mesmo que a resposta oficial tenha demorado anos.

Isso cria uma decisão de caixa. Usar o crédito cedo demais pode custar a correção; esperar demais segura o dinheiro que a empresa poderia usar. Por isso, antes de cada pedido ou compensação, vale levantar a situação de cada PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação), com data de protocolo e saldo pendente, e registrar a memória de cálculo da Selic pedida. Para conferir as regras de pedido e compensação, consulte o site da Receita Federal.

Como a decisão saiu por voto de qualidade, o tema ainda está dividido. O caso não revoga o Tema 1.003 nem os arts. 148 e 152 da IN RFB 2.055/2021, e a discussão pode ser retomada em outros julgamentos.

Para empresas do lucro real, o efeito pesa mais em operações de exportação e em empresas com créditos de insumos acumulados. Com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) prevista para 2027, os saldos acumulados de PIS/Cofins também entram em nova fase, e isso deve entrar na revisão da carteira. As regras da CBS estão no texto da Lei Complementar 214.

O que muda na sua vida, contador?

  • Liste todos os pedidos de ressarcimento de PIS/Cofins por data de protocolo e situação antes de enviar qualquer novo pedido.
  • Separe os créditos ainda pendentes dos que já foram usados em compensação, porque só os pendentes podem receber a Selic após 360 dias.
  • Antes de compensar, compare o ganho da correção com a necessidade de caixa da empresa e registre essa decisão.
  • Confira o Bloco M da EFD-Contribuições e guarde a memória de cálculo da Selic pedida.
  • Revise os últimos 60 meses de créditos de exportação e insumos ainda não aproveitados antes da virada para a CBS em 2027.

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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso

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