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Benefícios fiscais ICMS 2027: 26 convênios são prorrogados

Confaz prorroga 26 convênios e mantém benefícios fiscais ICMS até 2027. Veja as condições que o escritório precisa checar a partir de janeiro.

Pessoa de jaleco estica extensão elétrica sobre vão escuro até a tomada: benefícios fiscais ICMS 2027.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou 26 convênios e garantiu a continuidade dos benefícios fiscais de ICMS até 31 de dezembro de 2027. A decisão consta no Convênio ICMS nº 133/2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2026. Os incentivos que dependiam de PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também foram adaptados à transição da reforma tributária.

Os benefícios cobrem operações de saúde, educação, pesquisa, transporte, saneamento, segurança pública e infraestrutura. Entre eles estão a importação de equipamentos e insumos para serviços médico-hospitalares, instituições de ensino e entidades de pesquisa. Também seguem valendo as operações com medicamentos e veículos adquiridos por pessoas com deficiência e taxistas, além de equipamentos e embarcações ligados ao Programa Caminho da Escola. A lista inclui ainda equipamentos usados na modernização de zonas portuárias, operações com instituições científicas e tecnológicas e pesquisas sobre exploração e produção de petróleo e gás natural.

A prorrogação preserva as condições em vigor em 31 de dezembro de 2026, sem ampliar as vantagens fiscais. Na prática, os requisitos já atendidos até essa data não precisam ser comprovados de novo. O mesmo vale para as situações que eram consideradas válidas naquele dia, conforme o Convênio ICMS nº 28/2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, porém, as operações abrangidas deverão cumprir as condições de cada convênio para continuar usufruindo do benefício. Ter um incentivo prorrogado não significa aplicá-lo a todas as operações de um setor.

A entrada em vigor depende da publicação da ratificação nacional, que ainda não ocorreu. Para o escritório, a recomendação é revisar os cadastros fiscais, conferir os enquadramentos usados pelas empresas e avaliar o reflexo desses incentivos na emissão de documentos fiscais e na apuração dos tributos. Acompanhe também os próximos atos do site do Confaz e a Emenda Constitucional 132, que organiza a transição do ICMS para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

O que muda na sua vida, contador?

  • Os 26 convênios de benefícios de ICMS seguem válidos até 31 de dezembro de 2027, sem ampliação das vantagens atuais.
  • Requisitos já cumpridos até 31 de dezembro de 2026 não precisam ser comprovados novamente.
  • A partir de 1º de janeiro de 2027, confira se cada operação do cliente cumpre as condições do convênio aplicável.
  • Revise cadastros fiscais e enquadramentos antes de emitir notas e apurar tributos com incentivos.
  • Acompanhe a ratificação nacional, pois a entrada em vigor da prorrogação depende dela.

Siga o Contabil News nas redes sociais e acompanhe as próximas mudanças que chegam ao escritório.

Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso

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