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Exclusão do ISS PIS Cofins: o que revisar nos últimos 60 meses

Veja o que revisar na exclusão do ISS PIS Cofins nos últimos 60 meses, como montar a memória de cálculo e o que esperar da CBS.

Prestador de serviço corta a costura de um saco pesado, ilustrando a exclusão do ISS PIS Cofins na base de cálculo.

O STF confirmou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins no Tema 118, por 6 votos a 5, em julgamento concluído em 21 de outubro de 2026. A decisão vale para prestadores de serviço no Lucro Real e no Presumido e ainda não tem modulação de efeitos, o que deixa em aberto até onde os valores pagos no passado podem ser recuperados.

O raciocínio é o mesmo do Tema 69, que tirou o ICMS da base do PIS/Cofins: o ISS passa pela contabilidade do prestador, mas não é receita dele. Na prática, o imposto municipal embutido na base dessas contribuições nos últimos anos passa a ser objeto de revisão pela empresa.

Quem deve revisar a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins

Em tese, qualquer empresa que recolha PIS/Cofins sobre receita de serviços sujeita ao ISS pode avaliar o tema, como tecnologia, saúde, engenharia, logística, agências, clínicas e laboratórios. O tamanho do efeito depende da alíquota municipal, do regime de apuração e da qualidade da escrituração, por isso só aparece com revisão documental.

Para o contador, o ponto de partida é a EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições): receitas de serviços por CST (Código de Situação Tributária), destaque do ISS nas notas fiscais, conciliação com as guias municipais e com a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Com essa base, monte a memória de cálculo competência por competência, considerando os últimos 60 meses e os períodos ainda não prescritos.

Ainda há pontos em aberto. Como não houve modulação, os embargos de declaração podem limitar o alcance do acórdão final. Além disso, a discussão sobre a forma de compensação foi considerada matéria infraconstitucional e ficou fora do recurso. Por isso, a via de aproveitamento, como o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação), depende do desfecho dos embargos e da orientação processual de cada caso. Vale deixar o pedido pronto, sem enviá-lo com pressa.

O calendário também pesa. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui o PIS/Cofins a partir de 2027, e a documentação de 2026 é a foto que servirá de referência. Trata-se de um resultado preliminar, sujeito à validação documental. Para conferir as regras sobre PIS/Cofins, consulte o site da Receita Federal.

O que muda na sua vida, contador?

  • Levante o ISS destacado nas notas e o valor incluído na base de PIS/Cofins dos últimos 60 meses, competência por competência.
  • Confirme o regime de apuração do cliente, Lucro Real ou Presumido, e a alíquota municipal do ISS aplicada.
  • Verifique se já existe ação ou pedido anterior sobre o mesmo tema para evitar sobreposição.
  • Monte a memória de cálculo com a origem de cada valor, sem protocolar o pedido antes da definição dos embargos.
  • Faça a revisão antes do encerramento de 2026, já que a CBS substitui o PIS/Cofins em 2027.

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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso

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