Dívida do FGTS: descontos de até 65% e parcelamento até 2027
Entenda o parcelamento da dívida do FGTS, os descontos de até 65% e o prazo de adesão até 29 de janeiro de 2027 pelo Regularize.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma negociação para empresas com dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa, com descontos e opções de parcelamento. A adesão pode ser feita pelo portal Regularize até as 19h do dia 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília.
As condições seguem o Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 e valem para pessoas físicas e jurídicas com débitos consolidados de até R$ 45 milhões, desde que atendam aos critérios de cada modalidade. Para o contador, o ponto de partida é identificar a modalidade adequada ao caso do cliente antes de qualquer decisão.
Como funcionam os descontos
A PGFN pode conceder reduções de até 100% sobre os juros que não sejam destinados aos trabalhadores, sobre as multas e sobre os encargos legais. Há, porém, um teto: o abatimento total precisa respeitar o limite de 65% do valor da inscrição. Ou seja, a regra não autoriza a eliminação de 100% da dívida.
Os valores devidos diretamente aos trabalhadores não sofrem redução, e a negociação não elimina o direito ao FGTS que pertence aos empregados.
Prazos de parcelamento
O edital prevê prazos diferentes conforme a natureza da dívida. Débitos rescisórios do FGTS podem ser parcelados em até 12 prestações. Já os demais débitos podem ser divididos em até 108 ou 133 prestações mensais, conforme a modalidade e os requisitos aplicáveis.
Prazos mais longos distribuem o impacto financeiro, mas não tornam qualquer plano vantajoso. É preciso comparar o valor das parcelas com o fluxo de caixa previsto para os próximos meses, sem comprometer salários, fornecedores e despesas operacionais.
Para a maioria das modalidades, o edital alcança inscrições feitas até 17 de julho de 2026. A modalidade de pequeno valor segue critérios próprios. Empregadores incluídos no cadastro do Ministério do Trabalho por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão não podem aderir.
Como negociar pelo Regularize
Consulte os débitos inscritos em dívida ativa no portal Regularize, verifique quais podem participar da transação e compare as modalidades disponíveis. Faça uma simulação para confirmar que as parcelas cabem no orçamento e formalize a adesão dentro do prazo. Quem já possui negociação ativa na Caixa Econômica Federal pode solicitar migração, mas a decisão deve considerar se as novas condições são de fato mais benéficas.
O que muda na sua vida, contador?
- Empresas com dívida do FGTS inscrita em dívida ativa podem obter descontos de até 65% do valor total da inscrição.
- Débitos rescisórios podem ser parcelados em até 12 prestações; os demais, em até 108 ou 133 meses.
- A adesão deve ser feita pelo Regularize até as 19h de 29 de janeiro de 2027.
- O contador deve simular o valor das parcelas e verificar se cabem no fluxo de caixa do cliente.
- Negociações ativas na Caixa podem ser migradas, mas vale comparar condições antes de solicitar.
Siga o Contabil News nas redes sociais e acompanhe as próximas mudanças que chegam ao escritório.
Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
