Teto do MEI pode chegar a R$ 110 mil em 2027 com até dois empregados
Teto do MEI 2027 pode subir para R$ 110 mil e permitir dois empregados. Veja o que foi aprovado e o que segue valendo até a sanção da lei.
O teto do MEI 2027 pode subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano, e o microempreendedor individual poderá manter até dois empregados. As mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI e foram aprovadas pelo Senado em 15 de outubro de 2026, após a Câmara dos Deputados. O texto agora segue para sanção presidencial, e até a entrada em vigor da nova lei valem as regras atuais.
Pela proposta, o limite anual de faturamento passaria a R$ 110 mil em 2027 e poderia chegar a R$ 140 mil em 2028, conforme o cronograma previsto no texto. Na prática, a mudança dá mais espaço para quem vende produtos ou presta serviços e está perto de ultrapassar o teto atual. Pense em uma manicure que fatura R$ 8 mil por mês: ao longo de 12 meses, chega a R$ 96 mil, valor acima do limite de R$ 81 mil hoje, mas abaixo do teto de R$ 110 mil previsto para 2027, caso a regra entre em vigor nos termos aprovados.
Dois empregados e regras de transição
Outra mudança amplia de um para dois empregados o número de pessoas que o MEI pode manter. Pelo texto, os funcionários devem receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as condições previstas na proposta. A medida pode ajudar quem precisa de apoio para atender mais clientes ou ampliar o horário de funcionamento. Ainda assim, o empreendedor deve acompanhar a regulamentação e as regras de transição antes de tomar decisões, já que o limite de R$ 81 mil continua valendo até a nova lei entrar em vigor.
O que muda na sua vida, contador?
- O limite anual de faturamento do MEI pode subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, com previsão de R$ 140 mil em 2028, mas a regra só vale após a sanção.
- O MEI poderá manter até dois empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Enquanto a lei não entra em vigor, controle o faturamento mensal para não ultrapassar o teto atual de R$ 81 mil.
- Continue pagando o DAS em dia; o perdão de dívidas depende de solicitação e de manter os recolhimentos nos seis meses seguintes.
- Antes de contratar, calcule os custos trabalhistas e acompanhe os canais oficiais, como o Portal do Empreendedor.
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