Regulamentação da reforma tributária: o que a Receita discute na Câmara
Entenda os pontos da regulamentação da reforma tributária debatidos na Câmara com a Receita Federal e como eles podem afetar as empresas.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 04, uma audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O encontro foi pedido pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e tem como foco os critérios técnicos e econômicos usados para montar o novo sistema tributário.
O ponto central da conversa são as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. Um dos números em destaque é a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Esse percentual ainda depende de apreciação do Senado Federal.
Outro tema é a Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. Os deputados querem entender como funcionam os mecanismos de compensação previstos na medida e quais serão os reflexos sobre a carga tributária. Também está na pauta a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com possíveis efeitos sobre custos de produção, preços ao consumidor, investimentos e competitividade das empresas brasileiras.
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Desafios operacionais da regulamentação
A audiência também deve tratar da parte prática da implementação. Entram na discussão a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade, sobretudo para micro e pequenas empresas. Para o escritório, isso significa acompanhar de perto como a Receita vai orientar a apuração e o registro das operações a partir das regras que forem definidas.
Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly, a regulamentação precisa vir acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos. Ele defende que o novo sistema garanta simplificação e segurança jurídica sem comprometer a competitividade da economia brasileira. Para acompanhar a pauta completa, vale consultar o site da Câmara dos Deputados e o site da Receita Federal.
O que muda na sua vida, contador?
- A alíquota de referência da CBS em 2027 ainda depende da apreciação do Senado, então o cálculo dos tributos do próximo ano deve ser tratado com cautela.
- As regras do Imposto Seletivo previstas na Medida Provisória 1399/26 podem alterar a carga sobre determinados produtos e precisam entrar na análise de precificação.
- A incidência do Imposto Seletivo sobre a base da CBS e do IBS pode mudar custos de produção e preços, o que pede revisão dos cálculos dos clientes.
- Os sistemas de apuração e as obrigações acessórias devem passar por adaptação, e vale começar a mapear essas mudanças com os clientes desde já.
- Micro e pequenas empresas tendem a sentir mais o custo de conformidade, então o escritório pode orientar sobre créditos e controles antes da vigência das novas regras.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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