CBS e IBS em 2027: o que muda para PIS, Cofins, ICMS e ISS

A reforma tributária do consumo entra em uma nova etapa em 1º de janeiro de 2027, quando a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passa a substituir o PIS e a Cofins, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) começa a ser cobrado com alíquota de transição. Para o escritório, a principal diferença é que a troca dos tributos federais começa em janeiro, enquanto ICMS e ISS continuam em vigor.

A CBS é de competência federal, enquanto o IBS é compartilhado por estados, municípios e Distrito Federal. Juntos, formam o chamado IVA dual: os dois seguem regras comuns em pontos como incidência e créditos, mas têm competências e apurações próprias. A Receita Federal reafirmou o calendário em coletiva de 11 de novembro, no Ministério da Fazenda, e anunciou a intenção de propor ao Congresso um recolhimento inicial da CBS por estimativa, com ajuste posterior. Essa proposta não altera, por si só, a data de início da CBS nem as regras vigentes de apuração e pagamento.

Como fica a cobrança ano a ano

Em 2026, é ano de teste, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, além de dispensa de recolhimento nas condições previstas em lei. Essas alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional. Em 2027 e 2028, PIS e Cofins são extintos e a CBS passa à nova etapa de cobrança, enquanto a alíquota de transição do IBS soma 0,05% estadual e 0,05% municipal, observadas as reduções e regras específicas de cada operação. ICMS e ISS seguem em vigor. De 2029 a 2032, ICMS e ISS são reduzidos gradualmente, e em 2033 o IBS substitui integralmente os dois.

A alíquota da CBS para 2027 ainda não está definida. O Tribunal de Contas da União entregou ao Senado, em 10 de novembro, o acórdão com o cálculo da alíquota de referência, que chegou a 11,3468%, arredondados para 11,3%. A referência deve ser fixada por resolução do Senado, com prazo até 15 de dezembro de 2026. O artigo 347 da Lei Complementar 214 prevê, para 2027 e 2028, redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS, ressalvados os combustíveis sujeitos a regime específico. Além disso, a alíquota de referência não representa a carga de todas as operações: ela depende do tratamento tributário aplicável e, para chegar ao saldo a recolher, dos créditos que podem ser apropriados. Por isso, os 11,3% não devem ser usados como taxa definitiva para toda a carteira de clientes.

O que muda para o Simples Nacional e para os créditos

A empresa pode permanecer no Simples Nacional e recolher IBS e CBS dentro do DAS ou, se exercer a opção, apurar somente esses dois tributos pelo regime regular, mantendo os demais no Simples. A escolha afeta os créditos: quando IBS e CBS são recolhidos no DAS, a optante não apropria créditos desses tributos nas próprias compras. Já o cliente sujeito ao regime regular pode, cumpridos os requisitos legais, apropriar crédito equivalente ao valor devido pelo fornecedor no Simples. Para o primeiro semestre de 2027, a janela de opção pelo regime regular terminou em 30 de outubro de 2026, e a orientação da Receita Federal indica prazo de cancelamento até 20 de dezembro de 2026 para quem já optou. Optar pelo Simples e optar pelo regime regular de IBS e CBS são procedimentos distintos.

O que o escritório precisa revisar antes de janeiro

O fechamento de dezembro deve deixar claros três pontos: o regime de IBS e CBS de cada cliente, o documento fiscal exigido para cada operação e como os débitos e créditos serão conciliados. No regime regular, os créditos de IBS e CBS são apurados separadamente: crédito de um tributo não compensa débito do outro. A equipe também precisa distinguir o crédito registrado na documentação fiscal daquele que já reúne as condições legais para apropriação. O anúncio da Fazenda sobre a exigência de determinados documentos fiscais a partir de março de 2027 deve ser acompanhado por modelo e operação, e não equivale a adiar a CBS para março. Para o planejamento, são três verificações separadas: quando o tributo começa a incidir, quando o documento passa a ser exigido e quando o valor deve ser recolhido.

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