Perdão de dívidas do INSS MEI será automático a partir de 2027
Perdão de dívidas do INSS MEI será automático em 2027. Veja quais contribuições entram, o que fazer e as condições para manter o benefício.
A Receita Federal informou que o perdão de dívidas do INSS do MEI, autorizado pela Lei Complementar 238/2026, começa a valer de forma automática em 1º de janeiro de 2027. A remissão alcança a parcela previdenciária do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com vencimento até 13 de outubro de 2026.
Na prática, o benefício cobre, em regra, as contribuições referentes às competências até agosto de 2026, incluindo juros e multas sobre esses valores. Você não precisa abrir processo nem fazer pedido, e a concessão vale também para débitos que já estejam em cobrança ou dentro de parcelamentos.
Dois pontos merecem atenção no escritório. Os valores de ICMS e ISS recolhidos no mesmo documento não entram no perdão e continuam devidos aos estados e municípios. Além disso, a remissão só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e até 31 de dezembro de 2026 as dívidas e os parcelamentos seguem válidos.
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Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia os DAS-MEI com competências de janeiro a junho de 2027. Se deixar de cumprir a exigência, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A regra não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI. Você pode acompanhar as pendências no site da Receita Federal, pelo e-CAC.
Os parcelamentos formados só por dívidas previdenciárias abrangidas serão encerrados automaticamente. Quando o acordo também inclui ICMS ou ISS, a Receita recalcula os valores. Pagamentos já feitos não serão devolvidos, e a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) continua obrigatória. Informações sobre o regime estão no Portal do Empreendedor, sobre o MEI.
O que muda na sua vida, contador?
- O perdão será aplicado automaticamente às contribuições do INSS no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, sem pedido do MEI.
- ICMS e ISS do mesmo documento não são perdoados e seguem devidos aos estados e municípios.
- Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia os DAS-MEI de janeiro a junho de 2027.
- Parcelamentos só com dívidas previdenciárias perdoadas serão encerrados; os que incluem ICMS ou ISS serão recalculados.
- Pagamentos já feitos não geram restituição, e a DASN-Simei anual continua obrigatória para o MEI.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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