Compensações tributárias no ajuste fiscal: o que muda
Senado conclui ajuste fiscal com limite às compensações tributárias. Veja o que muda para empresas e contadores e o que fazer agora.
O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do ajuste fiscal (PLP 299/2026), e o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Entre os pontos que mais interessam ao escritório está a restrição às compensações tributárias, que afeta empresas que usam créditos para abater tributos devidos.
O texto foi aprovado em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários, em um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria. Durante a votação, o Senado rejeitou o destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), que pedia a retirada do dispositivo que autoriza o Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos. Para o senador, a medida ameaça a segurança jurídica, já que o projeto não traz prazo nem valores claros para essa restrição. O destaque foi rejeitado por 49 votos a 31, e o dispositivo foi mantido.
Como fica a compensação de créditos no ajuste fiscal
Houve uma mudança importante no texto. Por meio de emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), acatada parcialmente pelo relator, a redução da compensação de débitos administrados pela Receita Federal não alcança as compensações feitas com créditos de PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na prática, para os créditos dessas duas contribuições, a restrição prevista não vale.
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O texto ainda não é lei. Ele precisa ser votado pela Câmara, que deve incluir a matéria na pauta de sessão extraordinária na próxima segunda-feira, conforme anúncio do presidente da Câmara, Hugo Motta. Depois da votação, o projeto segue para sanção. Até lá, as regras de compensação continuam as mesmas, mas vale acompanhar as alterações que a Câmara fizer, já que o tema foi um dos mais debatidos no Senado.
O que muda na sua vida, contador?
- Enquanto o projeto não virar lei, as regras atuais de compensação continuam valendo para os seus clientes.
- Se a restrição for mantida, o Executivo poderá limitar, por ato próprio, a compensação de créditos já reconhecidos, e o texto atual não define prazo nem valor para isso.
- Créditos de PIS/Pasep e Cofins ficaram de fora da redução prevista para débitos administrados pela Receita Federal.
- Revise com os clientes quais créditos reconhecidos estão previstos para compensação e como isso afeta o fluxo de caixa dos próximos meses.
- Mantenha a documentação de cada crédito e de cada pedido de compensação organizada, para responder rapidamente a eventuais questionamentos do Fisco.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira sempre a norma oficial. Termos de Uso
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